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norma nº 19778/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19778 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À COOPERATIVA DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE BOA ESPERANÇA - COOPBOA.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.778/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À COOPERATIVA DOS
PRODUTORES DA AGRICULTURA
FAMILIAR DA COMUNIDADE BOA
ESPERANÇA - COOPBOA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
a COOPERATIVA DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA
COMUNIDADE BOA ESPERANÇA - COOPBOA, sociedade de natureza simples e
sem fins lucrativos, constituída no dia 20 de outubro de 2011, que rege pelos
valores e princípios do cooperativismo, pelas disposições legais, em sincronismo
com o programa de autogestão e por seu estatuto, situada na Comunidade de Boa
Esperança — Rodovia Curuá-Una, Km 42, zona rural, CEP. 68113-000, foro jurídico
na Comarca de Santarém-PA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ com o número 16.912.247/0001-14, para que a mesma tenha efeitos legais
e possa usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei
pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
Gabinete do Prefeito de Santarém, 26 de junho de 2015.
%
ALEXANDRE RAIMUNDO ASCONCELOS WANGHON
Prefeito de/Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês
de junho de dois mil e quinze.
A gua Aro
ANA RIFÁ LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av, Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfbsantarem,pa.gov.br — Site: www.santarem,pa.gov.br

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