| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19778 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À COOPERATIVA DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE BOA ESPERANÇA - COOPBOA. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.778/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À COOPERATIVA DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE BOA ESPERANÇA - COOPBOA. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a COOPERATIVA DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA COMUNIDADE BOA ESPERANÇA - COOPBOA, sociedade de natureza simples e sem fins lucrativos, constituída no dia 20 de outubro de 2011, que rege pelos valores e princípios do cooperativismo, pelas disposições legais, em sincronismo com o programa de autogestão e por seu estatuto, situada na Comunidade de Boa Esperança — Rodovia Curuá-Una, Km 42, zona rural, CEP. 68113-000, foro jurídico na Comarca de Santarém-PA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 16.912.247/0001-14, para que a mesma tenha efeitos legais e possa usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito de Santarém, 26 de junho de 2015. % ALEXANDRE RAIMUNDO ASCONCELOS WANGHON Prefeito de/Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e quinze. A gua Aro ANA RIFÁ LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av, Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfbsantarem,pa.gov.br — Site: www.santarem,pa.gov.br