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norma nº 17192/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17192 / 2002
Date 2002-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO A DOENÇAS VEICULADAS POR VETORES E ROEDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853- Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290
SANTARÉM-PA
LEI Nº 17.192/2002, DE 05 DE ABRIL DE 2002.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E
PREVENÇÃO A DOENÇAS VEICULADAS POR
VETORES E ROEDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º -
Art. 2º -
Art. 3º -
Art. 4º -
Art. 5º -
Fica instituído, no Município de Santarém, o Programa Municipal de
Combate e Prevenção a Doenças Veiculadas por Vetores e Roedores,
a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.
A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de
esclarecimentos sobre as formas de prevenção a doenças veiculadas
por vetores e roedores.
Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e
privados em geral, compete adotar as medidas necessárias à
manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e
materiais inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e
a proliferação dos vetores e roedores causadores de doenças.
Ficam os proprietários e/ou responsáveis por borracharias, empresas
de recauchutagem, desmanches, sucatarias e outros estabelecimentos
afins, obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de
criadouros dos vetores e roedores, citadas no artigo 3º desta lei.
Ficam os proprietários e/ou responsáveis por terrenos baldios e por
obras de construção civil, obrigados a adotar medidas tendentes à
drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por
chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade,
providenciando o descarte de entulhos e demais materiais inservíveis.
Parágrafo Único — Fica expressamente proibido o uso de via pública para o
Art. 6º -
lançamento de entulhos e demais materiais inservíveis, de que trata o
“caput” deste artigo.
Ficam os moradores responsáveis pela limpeza dos passeios e
sarjetas fronteiriços a sua residência, sendo proibido em qualquer caso
varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos de
esgotos dos logradouros PM,
n
TA
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SANTARÉM-PA
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.192/2002, DE 05 DE ABRIL DE 2002.
Art. 7º- Aos proprietários de imóveis é proibido impedir ou dificultar o livre
escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias
públicas danificando ou destruindo tais servidões.
Art. 8º - Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em instituições
públicas e privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas
d'água, cisternas e outros reservatórios de água, ficam os proprietários
e/ou responsáveis obrigados a mantê-los permanentemente tampados,
com vedação segura, impeditiva da proliferação de vetores causadores
de doenças.
Parágrafo Único - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas,
obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não
permitir a instalação ou proliferação de vetores de doenças.
Art. 9º - Os ambulantes, feirantes e os proprietários e/ou responsáveis por
estabelecimentos que manipulam alimentos, ficam obrigados a
acondicionar e dar o destino adequado aos restos alimentícios, de
maneira a combater e prevenir doenças veiculadas por roedores.
Art. 10 - Os proprietários e/ou responsáveis por estabelecimentos que
comercializem produtos armazenados em embalagens descartáveis,
ficam obrigados a instalar, nos próprios estabelecimentos, em local de
fácil visualização e adequadamente sinalizado, lixeiras para
recebimento das embalagens.
8 1º - As embalagens descartáveis armazenadas poderão ser
encaminhadas, pelos estabelecimentos comerciais, a entidades
públicas ou privadas, cooperativas e associações que recolham
materiais recicláveis.
8 2º - Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo terão o
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para
se adaptarem à norma ora instituída.
8 3º - Em caso de descumprimento do disposto no “caput” deste artigo,
Os estabelecimentos comerciais ali mencionados estarão sujeitos:
a) à notificação prévia para regularização, no prazo de 30(trinta)
dias;
b) não regularizada a situação no prazo assinalado, à aplicação de
multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), corrigida nos termos da
legislação municipal pertinente;
c) persistindo a infração no prazo de trinta (trinta) dias contados da
autuação mencionada na alínea anterior, à aplicação da multa em
dobro e fechamento administrativo por 1 (um) sM,
A
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CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.192/2002, DE 05 DE ABRIL DE 2002.
Art. 11 -
Art. 12 -
Art. 13 -
Art. 14 -
Art. 15 -
Art. 16 -
O Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia
administrativa, visando a impedir hábitos e práticas que exponham a
população ao risco de contrair doenças transmitidas por vetores e
roedores.
Nas infrações às disposições constante desta lei, serão aplicadas
multas da seguinte forma:
1 — Infrações ao artigo 4º desta lei — Multa R$-200,00.
Il — Infrações ao “caput” do artigo 5º desta lei:
a) terrenos baldios com área igual ou inferior a 1000,00 m? - Multa R$-
100,00
b) terrenos baldios com área entre 1000,00 m? e 2000,00 mº - Multa R$
- 200,00.
c) terrenos baldios com áreas superior a 2000,00 m2 - Multa R$ -
300,00.
d) obras de construção civil - Multa R $-200,00.
Ill — Infrações ao parágrafo único do artigo 5º desta Lei — Multa — R$-
150,00.
IV — Infrações aos artigos 6º, 7º, 8º, ou 9º desta Lei — Multa R$- 100,00.
8 1º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o
infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 10 (dez)
dias, findo o qual estará sujeito à imposição dessas penalidades.
8 2º - Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
A competência para a fiscalização das disposições desta lei e para a
aplicação das penalidades nela previstas, caberá à Procuradoria
Jurídica do Município, à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria
Municipal de Infra-Estrutura e à Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento, na forma a ser disciplinada em decreto
regulamentador.
A arrecadação proveniente das multas referidas nos artigos 7º, 83º, e
10 desta lei, será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal de
Saúde - FMS e aplicada em campanhas de combate a doenças
epidêmicas.
O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se e
1
a.
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CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.192/2002, DE 05 DE ABRIL DE 2002.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dê-se ciência, cumpra-se, registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 05 de Abril de 2002.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos cinco dias do mês de
abril de 2002.

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