| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17192 / 2002 |
| Date | 2002-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO A DOENÇAS VEICULADAS POR VETORES E ROEDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves nº 853- Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 SANTARÉM-PA LEI Nº 17.192/2002, DE 05 DE ABRIL DE 2002. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO A DOENÇAS VEICULADAS POR VETORES E ROEDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Art. 2º - Art. 3º - Art. 4º - Art. 5º - Fica instituído, no Município de Santarém, o Programa Municipal de Combate e Prevenção a Doenças Veiculadas por Vetores e Roedores, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde. A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de esclarecimentos sobre as formas de prevenção a doenças veiculadas por vetores e roedores. Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, compete adotar as medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores e roedores causadores de doenças. Ficam os proprietários e/ou responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches, sucatarias e outros estabelecimentos afins, obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores e roedores, citadas no artigo 3º desta lei. Ficam os proprietários e/ou responsáveis por terrenos baldios e por obras de construção civil, obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de entulhos e demais materiais inservíveis. Parágrafo Único — Fica expressamente proibido o uso de via pública para o Art. 6º - lançamento de entulhos e demais materiais inservíveis, de que trata o “caput” deste artigo. Ficam os moradores responsáveis pela limpeza dos passeios e sarjetas fronteiriços a sua residência, sendo proibido em qualquer caso varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos de esgotos dos logradouros PM, n TA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves nº 853- Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 SANTARÉM-PA CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.192/2002, DE 05 DE ABRIL DE 2002. Art. 7º- Aos proprietários de imóveis é proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas danificando ou destruindo tais servidões. Art. 8º - Nas residências, nos estabelecimentos comerciais, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos, nos quais existam caixas d'água, cisternas e outros reservatórios de água, ficam os proprietários e/ou responsáveis obrigados a mantê-los permanentemente tampados, com vedação segura, impeditiva da proliferação de vetores causadores de doenças. Parágrafo Único - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas, obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de vetores de doenças. Art. 9º - Os ambulantes, feirantes e os proprietários e/ou responsáveis por estabelecimentos que manipulam alimentos, ficam obrigados a acondicionar e dar o destino adequado aos restos alimentícios, de maneira a combater e prevenir doenças veiculadas por roedores. Art. 10 - Os proprietários e/ou responsáveis por estabelecimentos que comercializem produtos armazenados em embalagens descartáveis, ficam obrigados a instalar, nos próprios estabelecimentos, em local de fácil visualização e adequadamente sinalizado, lixeiras para recebimento das embalagens. 8 1º - As embalagens descartáveis armazenadas poderão ser encaminhadas, pelos estabelecimentos comerciais, a entidades públicas ou privadas, cooperativas e associações que recolham materiais recicláveis. 8 2º - Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei, para se adaptarem à norma ora instituída. 8 3º - Em caso de descumprimento do disposto no “caput” deste artigo, Os estabelecimentos comerciais ali mencionados estarão sujeitos: a) à notificação prévia para regularização, no prazo de 30(trinta) dias; b) não regularizada a situação no prazo assinalado, à aplicação de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), corrigida nos termos da legislação municipal pertinente; c) persistindo a infração no prazo de trinta (trinta) dias contados da autuação mencionada na alínea anterior, à aplicação da multa em dobro e fechamento administrativo por 1 (um) sM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves nº 853- Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 SANTARÉM-PA CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.192/2002, DE 05 DE ABRIL DE 2002. Art. 11 - Art. 12 - Art. 13 - Art. 14 - Art. 15 - Art. 16 - O Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa, visando a impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças transmitidas por vetores e roedores. Nas infrações às disposições constante desta lei, serão aplicadas multas da seguinte forma: 1 — Infrações ao artigo 4º desta lei — Multa R$-200,00. Il — Infrações ao “caput” do artigo 5º desta lei: a) terrenos baldios com área igual ou inferior a 1000,00 m? - Multa R$- 100,00 b) terrenos baldios com área entre 1000,00 m? e 2000,00 mº - Multa R$ - 200,00. c) terrenos baldios com áreas superior a 2000,00 m2 - Multa R$ - 300,00. d) obras de construção civil - Multa R $-200,00. Ill — Infrações ao parágrafo único do artigo 5º desta Lei — Multa — R$- 150,00. IV — Infrações aos artigos 6º, 7º, 8º, ou 9º desta Lei — Multa R$- 100,00. 8 1º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual estará sujeito à imposição dessas penalidades. 8 2º - Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro. A competência para a fiscalização das disposições desta lei e para a aplicação das penalidades nela previstas, caberá à Procuradoria Jurídica do Município, à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, na forma a ser disciplinada em decreto regulamentador. A arrecadação proveniente das multas referidas nos artigos 7º, 83º, e 10 desta lei, será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal de Saúde - FMS e aplicada em campanhas de combate a doenças epidêmicas. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se e 1 a. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves nº 853- Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 SANTARÉM-PA CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.192/2002, DE 05 DE ABRIL DE 2002. Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência, cumpra-se, registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 05 de Abril de 2002. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos cinco dias do mês de abril de 2002.