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norma nº 17193/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17193 / 2002
Date 2002-04-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 17.193/2002, DE 05 ABRIL DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
RECEBER ÁREA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do patrimônio da
União, área sob a guarda do Ministério da Aeronáutica.
Parágrafo Único -A área a que se refere o caput deste artigo, corresponde a
247.189,00 m?, compreendidas nas Áreas 01 e 02 da planta baixa do Projeto da
Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano, peça integrante deste
instrumento.
Art. 2º - As áreas recebidas terão as seguintes destinações:
a) a área 01, para bosque municipal, correspondente a 208.281,00 m?;
b) a área 01, para praças municipais, correspondente a 16.006,00 m?;
c) a área 02, para a edificação da Basílica do município e anexo Diocesano,
correspondente à área de 22.902,00 m?.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 05 de Abril de 2002.
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos cinco dias do mês de abril de
2002.
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