| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17193 / 2002 |
| Date | 2002-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 17.193/2002, DE 05 ABRIL DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do patrimônio da União, área sob a guarda do Ministério da Aeronáutica. Parágrafo Único -A área a que se refere o caput deste artigo, corresponde a 247.189,00 m?, compreendidas nas Áreas 01 e 02 da planta baixa do Projeto da Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano, peça integrante deste instrumento. Art. 2º - As áreas recebidas terão as seguintes destinações: a) a área 01, para bosque municipal, correspondente a 208.281,00 m?; b) a área 01, para praças municipais, correspondente a 16.006,00 m?; c) a área 02, para a edificação da Basílica do município e anexo Diocesano, correspondente à área de 22.902,00 m?. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 05 de Abril de 2002. Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos cinco dias do mês de abril de 2002. A COSTA em IO WIUVINVS 30 TValDINH VUNUIIsanA A Ss | TT 00' vêr | tipsDp OAIS "AD (onbeog) CJUSULIDS ESGUON *AGU] Shd q Iamuodap cay 4! OS'9çe'a, =o 4! sUseeiz =o (WOAS) DMNQUosy Op Day (WoAS) Dopnguasey cp Dey CUPIUIM 00 MAjuodag — 40 cay DIpNQUSJey DP OugjeuIW 00 Ieuodag — cg Peiy IS SP aesooa q IeNuodeg — zo cay etc SHg Q IBMUOS — 10 De