| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17216 / 2002 |
| Date | 2002-05-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE LOTES DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho- Cep. 68030-290 LEINº17.216/2002, DE 03 DE MAIO DE 2002. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE LOTES DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém estatui e ele sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte Lei: Art. 1º - Fica doado ao SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE E SIMILARES DO ESTADO DO PARÁ, um terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade no loteamento “Jardim Santarém” localizado à Alameda 27 entre a Avenida Frei Vicente e Rua Magnólia, Q.D. — 08, L-17, medindo 20,00 metros de frente por 30,00 metros de profundidade, limitando-se a Leste com Alameda 27; ao Sul com o Lote 18; ao Norte com o Lote 16; a Oeste com o Lote 07. Art. 2º - Destina-se a presente doação para a edificação de uma sede social da entidade donatária. Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos para efetiva utilização da área pelo donatário, nas condições estabelecidas no Art. 2º desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 03 de Maio de 2002. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de maio de dois mil e dois. JOSÉ E MAIJAICOSTA Secretário Munic pal de Administração