br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 17216/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17216 / 2002
Date 2002-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE LOTES DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id535

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho- Cep. 68030-290
LEINº17.216/2002, DE 03 DE MAIO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM
ENCARGO DE LOTES DE TERRAS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém estatui e ele sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica doado ao SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS DE
EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE E SIMILARES
DO ESTADO DO PARÁ, um terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade
no loteamento “Jardim Santarém” localizado à Alameda 27 entre a Avenida Frei
Vicente e Rua Magnólia, Q.D. — 08, L-17, medindo 20,00 metros de frente por 30,00
metros de profundidade, limitando-se a Leste com Alameda 27; ao Sul com o Lote
18; ao Norte com o Lote 16; a Oeste com o Lote 07.
Art. 2º - Destina-se a presente doação para a edificação de uma sede social da
entidade donatária.
Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos para efetiva utilização da área
pelo donatário, nas condições estabelecidas no Art. 2º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 03 de Maio de 2002.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de maio
de dois mil e dois.
JOSÉ E MAIJAICOSTA
Secretário Munic pal de Administração

open original →