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norma nº 17245/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17245 / 2002
Date 2002-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, DE QUE TRATA O CAPÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 DE 04/05/2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
LEI Nº 17.245/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS
PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, DE QUE
TRATA O CAPÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 101/2000 DE 04/05/2000.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Ficam estabelecidas as condições sobre a destinação de recursos públicos para cobrir
necessidades de pessoas fisicas, inclusive de pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa que atuam
no atendimento à coletividade através dos organismos da sociedade civil organizada.
Art. 2º — Só se fará transferência à pessoa física comprovadamente carente ou pessoa jurídica que
as represente, bem como às pessoas físicas que de algum modo representem a nossa coletividade em
qualquer ramo do conhecimento ou participem de atividades intelectuais, culturais ou esportivas
que promovam o nosso Município.
$ 1º — A condição de carente será aferida por meio de levantamento sócio-informativo que
identifique a situação, bem como a metodologia que norteará a resolutividade ou minimização do
problema.
$ 2º - A condição de participante em qualquer atividade será comprovada pela convocação ou
registro competente, de pleno domínio público.
Art. 3º — A destinação de recursos públicos para o fim desta Lei, far-se-á por meio de conteúdos
programáticos de atendimento universal e deverá obedecer às condições impostas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento anual ou em seus créditos adicionais.
CAPÍTULO I .
DAS TRANSFERÊNCIAS ÀS PESSOAS FÍSICAS
Art. 4º — A destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas fisicas priorizará os
seguintes segmentos sociais do governo municipal:
I- EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO;
I- SAÚDE;
HI — ASSISTÊNCIA SOCIAL;
IV — DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.245/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002.
. SEÇÃO .
DAS DESTINAÇÕES PARA O SEGMENTO EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO
SUBSEÇÃO I .
ATENDIMENTO AO SEGMENTO EDUCAÇÃO
Art. 5º — As transferências de recursos públicos na área de educação serão feitas através de ações
contidas em programas de atendimento geral, em especial:
I— concessão de auxílio financeiro a estudantes comprovadamente carentes;
II — concessão de auxílio financeiro para o desenvolvimento de estudos € pesquisas de natureza
científica, realizadas por pessoas físicas, na condição de estudante;
HI — concessão de apoio financeiro a pesquisadores individual ou coletivamente, no
desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas;
IV — concessão de apoio financeiro para docentes ao sistema modular de ensino;
V — concessão de apoio financeiro para bolsas de estudos e material didático;
VI — concessão de apoio financeiro para fornecimento de uniforme ao alunado comprovadamente
carente.
SUBSEÇÃO II
ATENDIMENTO AO SEGMENTO CULTURA
Art. 6º — As transferências de recursos públicos na área de cultura serão feitas através de ações
contidas em programas de atendimento geral, com ênfase para o contexto regional, em especial:
I— apoio financeiro à promoção de eventos que difundam o folclore da região;
II — apoio financeiro à promoção de eventos que difundam às artes plásticas e cênicas;
HI — apoio financeiro à promoção de eventos que estimulem a música e a dança;
IV — apoio financeiro à gravação de compact disc (CD);
V — apoio financeiro à editoração de livros;
VI— apoio financeiro às atividades que disseminem o hábito da leitura;
VII — apoio financeiro às atividades que integram o calendário oficial de eventos culturais do
município;
VIII — concessão de bolsas de estudos para os integrantes da Escola de Música.
SUBSEÇÃO III
ATENDIMENTO AO SEGMENTO DESPORTO
Art. 7º — As transferências de recursos públicos na área de desporto serão feitas através de ações
contidas em programas de atendimento geral, em especial:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.245/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002.
I — apoio financeiro à promoção de eventos que difundam o esporte amador de qualquer
modalidade, notadamente à criança e ao adolescente;
II — apoio financeiro a atletas que representem o Município em competições esportivas.
SEÇÃO II ,
DAS DESTINAÇÕES PARA O SEGMENTO SAÚDE
Art. 8º — As transferências de recursos financeiros na área de saúde serão feitas através de ações
contidas em programas de atendimento geral, em especial:
I— apoio financeiro à promoção de campanhas de saúde pública;
H — apoio financeiro à pessoas que necessitam de tratamento fora do domicílio (passagem, estadia,
etc.);
HI — apoio financeiro às pessoas que necessitem de medicamentos para tratamentos diferenciados
ou de alta complexidade;
IV — apoio financeiro às pessoas que necessitem de exames de média ou alta complexidade;
V — apoio financeiro às pessoas que necessitem de prótese e outros aparelhos que promovam a
habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à
vida comunitária.
. SEÇÃO HI .€
DAS DESTINAÇÕES PARA O SEGMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 9º — As transferências de recursos financeiros na área de assistência social serão feitas através
de ações contidas em programas de atendimento geral, em especial:
1 — apoio financeiro às ações de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
II — apoio financeiro às ações de amparo às crianças e adolescentes carentes;
HI — apoio financeiro às ações de integração ao mercado de trabalho;
IV — apoio financeiro às ações que promovam a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e à promoção de sua integração à vida comunitária;
V — apoio financeiro às pessoas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção
ou de tê-la provida por sua família;
VI — apoio financeiro às ações assistenciais de caráter de emergência, inclusive funeral;
VII — apoio financeiro aos projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
VIII — apoio financeiro às atividades continuadas que visem a melhoria de vida da população
voltada para as necessidades básicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.245/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002.
SEÇÃO IV
DAS DESTINAÇÕES PARA O SEGMENTO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 10 — As transferências de recursos financeiros na área de desenvolvimento econômico serão
feitas através de ações contidas em programas de atendimento geral, em especial:
I — apoio financeiro a associações rurais, aos agricultores familiares, pequenos produtores rurais e
aos microempreendedores urbanos com dificuldades de acesso ao sistema financeiro;
II — apoio financeiro aos agricultores familiares e pequenos produtores rurais com fornecimento de
sementes e mudas e doação de equipamentos, utensílios e instrumentos agrícolas;
HI — apoio financeiro às ações que visem o treinamento e a capacitação profissional nas áreas
agrícola, industrial, comércio e de serviços (notadamente o turismo).
. CAPÍTULO II
DAS TRANSFERÊNCIAS ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 11 — A destinação de recursos públicos para entidades sem fins lucrativos de natureza
assistencial, associativa ou cooperativa priorizará os seguintes segmentos sociais do governo
municipal:
I- EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO;
HI — ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA;
HI — DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Parágrafo Único: As entidades civis para receberem recursos públicos devem estar devidamente
habilitadas para esse fim e, em se tratando de Assistência Social, devem estar inscritas no Conselho
Municipal de Assistência Social.
. SEÇÃO I .
DAS DESTINAÇÕES PARA O SEGMENTO EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO
SUBSEÇÃO I .
ATENDIMENTO AO SEGMENTO EDUCAÇÃO
Art. 12 — As transferência de recursos públicos na área da educação serão feitas através de ações
contidas em programas de atendimento geral, em especial:
I— complementação de bolsas de estudo;
H — concessão de auxílio financeiro para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza
científica e tecnológica. —
AL
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.245/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002.
SUBSEÇÃO II
ATENDIMENTO AO SEGMENTO CULTURA
Art. 13 — As transferências de recursos públicos na área de cultura serão feitas através de ações
contidas em programas de atendimento geral, com ênfase para o contexto regional,e m especial:
I— apoio financeiro aos grupos folclóricos;
II — apoio financeiro à promoção de eventos que difundam as artes plásticas e cênicas;
HI — apoio financeiro às atividades que disseminem o hábito da leitura;
IV — apoio financeiro às entidades que participam de ações que integram o calendário oficial de
eventos culturais do Município.
SUBSEÇÃO III
ATENDIMENTO AO SEGMENTO DESPORTO
Art. 14 — As transferências de recursos públicos na área do desporto serão feitas através de ações
contidas em programas de atendimento geral, em especial:
I— apoio financeiro aos clubes amadoristas:
KH — apoio financeiro aos eventos que difundam a prática de esportes, inclusive às promoções que
tragam ao Município clubes ou organizações com tradição no cenário esportivo regional ou
nacional;
HT — apoio financeiro aos projetos de recreação e lazer.
. SEÇÃO II €
DAS DESTINAÇÕES PARA O SEGMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 15 — As transferências de recursos públicos na área de assistência social serão feitas através de
ações contidas em programas de atendimento geral, em especial:
I — apoio financeiro às associações comunitárias que atuam na assistência às pessoas carentes,
notadamente à criança e ao adolescente;
H — apoio financeiro às ações que estimulem o associativismo relacionado com as atividades
continuadas que visem a melhoria de vida da população, voltada para as necessidades básicas;
HI — apoio financeiro às entidades devidamente habilitadas junto ao CNAS, cujos projetos tenham
sido apreciados e aprovados no Conselho Municipal de Assistência Social
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“ositainção
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.245/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002.
SEÇÃO HH
DAS DESTINAÇÕES PARA O SEGMENTO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 16 — As transferências de recursos públicos na área de desenvolvimento econômico serão feitas
através de ações contidas em programas de atendimento geral, em especial:
I — apoio financeiro às ações que estimulem o associativismo ou o cooperativismo em prol de
agricultores familiares, pequenos produtores rurais e aos microempreendedores urbanos;
II — apoio financeiro às ações que visem o treinamento e a capacitação profissional nas áreas
agrícola, industrial, pesquisas técnicas-científicas, comércio e de serviços, notadamente o turismo.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 — As disponibilidades financeiras para execução do disposto nesta lei, serão evidenciadas
nos instrumentos de planejamento como: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual.
Art. 18 — Somente poderão ser realizadas despesas que estejam previstas na Lei Orçamentária
Anual, observados os conteúdos programáticos de atendimento universal de que trata esta Lei.
Art. 19 - As metodologias de concessão e as formas de viabilizar os programas inspirados no
conteúdo desta lei, serão regulamentados por Decreto do Executivo.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro
de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 21 de maio de 2002.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de maio de dois
mil e dois.

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