| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17245 / 2002 |
| Date | 2002-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, DE QUE TRATA O CAPÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 DE 04/05/2000. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho LEI Nº 17.245/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, DE QUE TRATA O CAPÍTULO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 DE 04/05/2000. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º — Ficam estabelecidas as condições sobre a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas fisicas, inclusive de pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa que atuam no atendimento à coletividade através dos organismos da sociedade civil organizada. Art. 2º — Só se fará transferência à pessoa física comprovadamente carente ou pessoa jurídica que as represente, bem como às pessoas físicas que de algum modo representem a nossa coletividade em qualquer ramo do conhecimento ou participem de atividades intelectuais, culturais ou esportivas que promovam o nosso Município. $ 1º — A condição de carente será aferida por meio de levantamento sócio-informativo que identifique a situação, bem como a metodologia que norteará a resolutividade ou minimização do problema. $ 2º - A condição de participante em qualquer atividade será comprovada pela convocação ou registro competente, de pleno domínio público. Art. 3º — A destinação de recursos públicos para o fim desta Lei, far-se-á por meio de conteúdos programáticos de atendimento universal e deverá obedecer às condições impostas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento anual ou em seus créditos adicionais. CAPÍTULO I . DAS TRANSFERÊNCIAS ÀS PESSOAS FÍSICAS Art. 4º — A destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas fisicas priorizará os seguintes segmentos sociais do governo municipal: I- EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; I- SAÚDE; HI — ASSISTÊNCIA SOCIAL; IV — DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.245/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. . SEÇÃO . DAS DESTINAÇÕES PARA O SEGMENTO EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO SUBSEÇÃO I . ATENDIMENTO AO SEGMENTO EDUCAÇÃO Art. 5º — As transferências de recursos públicos na área de educação serão feitas através de ações contidas em programas de atendimento geral, em especial: I— concessão de auxílio financeiro a estudantes comprovadamente carentes; II — concessão de auxílio financeiro para o desenvolvimento de estudos € pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas, na condição de estudante; HI — concessão de apoio financeiro a pesquisadores individual ou coletivamente, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas; IV — concessão de apoio financeiro para docentes ao sistema modular de ensino; V — concessão de apoio financeiro para bolsas de estudos e material didático; VI — concessão de apoio financeiro para fornecimento de uniforme ao alunado comprovadamente carente. SUBSEÇÃO II ATENDIMENTO AO SEGMENTO CULTURA Art. 6º — As transferências de recursos públicos na área de cultura serão feitas através de ações contidas em programas de atendimento geral, com ênfase para o contexto regional, em especial: I— apoio financeiro à promoção de eventos que difundam o folclore da região; II — apoio financeiro à promoção de eventos que difundam às artes plásticas e cênicas; HI — apoio financeiro à promoção de eventos que estimulem a música e a dança; IV — apoio financeiro à gravação de compact disc (CD); V — apoio financeiro à editoração de livros; VI— apoio financeiro às atividades que disseminem o hábito da leitura; VII — apoio financeiro às atividades que integram o calendário oficial de eventos culturais do município; VIII — concessão de bolsas de estudos para os integrantes da Escola de Música. SUBSEÇÃO III ATENDIMENTO AO SEGMENTO DESPORTO Art. 7º — As transferências de recursos públicos na área de desporto serão feitas através de ações contidas em programas de atendimento geral, em especial: N PD dm PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.245/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. I — apoio financeiro à promoção de eventos que difundam o esporte amador de qualquer modalidade, notadamente à criança e ao adolescente; II — apoio financeiro a atletas que representem o Município em competições esportivas. SEÇÃO II , DAS DESTINAÇÕES PARA O SEGMENTO SAÚDE Art. 8º — As transferências de recursos financeiros na área de saúde serão feitas através de ações contidas em programas de atendimento geral, em especial: I— apoio financeiro à promoção de campanhas de saúde pública; H — apoio financeiro à pessoas que necessitam de tratamento fora do domicílio (passagem, estadia, etc.); HI — apoio financeiro às pessoas que necessitem de medicamentos para tratamentos diferenciados ou de alta complexidade; IV — apoio financeiro às pessoas que necessitem de exames de média ou alta complexidade; V — apoio financeiro às pessoas que necessitem de prótese e outros aparelhos que promovam a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. . SEÇÃO HI .€ DAS DESTINAÇÕES PARA O SEGMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 9º — As transferências de recursos financeiros na área de assistência social serão feitas através de ações contidas em programas de atendimento geral, em especial: 1 — apoio financeiro às ações de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II — apoio financeiro às ações de amparo às crianças e adolescentes carentes; HI — apoio financeiro às ações de integração ao mercado de trabalho; IV — apoio financeiro às ações que promovam a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e à promoção de sua integração à vida comunitária; V — apoio financeiro às pessoas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; VI — apoio financeiro às ações assistenciais de caráter de emergência, inclusive funeral; VII — apoio financeiro aos projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; VIII — apoio financeiro às atividades continuadas que visem a melhoria de vida da população voltada para as necessidades básicas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.245/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. SEÇÃO IV DAS DESTINAÇÕES PARA O SEGMENTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 10 — As transferências de recursos financeiros na área de desenvolvimento econômico serão feitas através de ações contidas em programas de atendimento geral, em especial: I — apoio financeiro a associações rurais, aos agricultores familiares, pequenos produtores rurais e aos microempreendedores urbanos com dificuldades de acesso ao sistema financeiro; II — apoio financeiro aos agricultores familiares e pequenos produtores rurais com fornecimento de sementes e mudas e doação de equipamentos, utensílios e instrumentos agrícolas; HI — apoio financeiro às ações que visem o treinamento e a capacitação profissional nas áreas agrícola, industrial, comércio e de serviços (notadamente o turismo). . CAPÍTULO II DAS TRANSFERÊNCIAS ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS Art. 11 — A destinação de recursos públicos para entidades sem fins lucrativos de natureza assistencial, associativa ou cooperativa priorizará os seguintes segmentos sociais do governo municipal: I- EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO; HI — ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA; HI — DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. Parágrafo Único: As entidades civis para receberem recursos públicos devem estar devidamente habilitadas para esse fim e, em se tratando de Assistência Social, devem estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social. . SEÇÃO I . DAS DESTINAÇÕES PARA O SEGMENTO EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO SUBSEÇÃO I . ATENDIMENTO AO SEGMENTO EDUCAÇÃO Art. 12 — As transferência de recursos públicos na área da educação serão feitas através de ações contidas em programas de atendimento geral, em especial: I— complementação de bolsas de estudo; H — concessão de auxílio financeiro para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica e tecnológica. — AL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.245/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. SUBSEÇÃO II ATENDIMENTO AO SEGMENTO CULTURA Art. 13 — As transferências de recursos públicos na área de cultura serão feitas através de ações contidas em programas de atendimento geral, com ênfase para o contexto regional,e m especial: I— apoio financeiro aos grupos folclóricos; II — apoio financeiro à promoção de eventos que difundam as artes plásticas e cênicas; HI — apoio financeiro às atividades que disseminem o hábito da leitura; IV — apoio financeiro às entidades que participam de ações que integram o calendário oficial de eventos culturais do Município. SUBSEÇÃO III ATENDIMENTO AO SEGMENTO DESPORTO Art. 14 — As transferências de recursos públicos na área do desporto serão feitas através de ações contidas em programas de atendimento geral, em especial: I— apoio financeiro aos clubes amadoristas: KH — apoio financeiro aos eventos que difundam a prática de esportes, inclusive às promoções que tragam ao Município clubes ou organizações com tradição no cenário esportivo regional ou nacional; HT — apoio financeiro aos projetos de recreação e lazer. . SEÇÃO II € DAS DESTINAÇÕES PARA O SEGMENTO ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 15 — As transferências de recursos públicos na área de assistência social serão feitas através de ações contidas em programas de atendimento geral, em especial: I — apoio financeiro às associações comunitárias que atuam na assistência às pessoas carentes, notadamente à criança e ao adolescente; H — apoio financeiro às ações que estimulem o associativismo relacionado com as atividades continuadas que visem a melhoria de vida da população, voltada para as necessidades básicas; HI — apoio financeiro às entidades devidamente habilitadas junto ao CNAS, cujos projetos tenham sido apreciados e aprovados no Conselho Municipal de Assistência Social —— '. “ositainção PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.245/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. SEÇÃO HH DAS DESTINAÇÕES PARA O SEGMENTO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Art. 16 — As transferências de recursos públicos na área de desenvolvimento econômico serão feitas através de ações contidas em programas de atendimento geral, em especial: I — apoio financeiro às ações que estimulem o associativismo ou o cooperativismo em prol de agricultores familiares, pequenos produtores rurais e aos microempreendedores urbanos; II — apoio financeiro às ações que visem o treinamento e a capacitação profissional nas áreas agrícola, industrial, pesquisas técnicas-científicas, comércio e de serviços, notadamente o turismo. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 — As disponibilidades financeiras para execução do disposto nesta lei, serão evidenciadas nos instrumentos de planejamento como: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual. Art. 18 — Somente poderão ser realizadas despesas que estejam previstas na Lei Orçamentária Anual, observados os conteúdos programáticos de atendimento universal de que trata esta Lei. Art. 19 - As metodologias de concessão e as formas de viabilizar os programas inspirados no conteúdo desta lei, serão regulamentados por Decreto do Executivo. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 21 de maio de 2002. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dois.