| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19777 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA SERRA VERDE. |
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“ese e PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.777/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA SERRA VERDE. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA SERRA VERDE, associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa, com sede e foro na Travessa Santa Terezinha, nº 995, CEP. 68036-620, Bairro Amparo — Santarém-PA, sito a Rua Vinte e Quatro de Outubro, nº 3244, Bairro Aldeia, CEP. 68040-010, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 17.015.939/0001-22, para que a mesma tenha efeitos legais e possa usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 26 de junho de 2015. ALEXANDRE RAIMU SCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e quinze. MIA Tela > ANA RIT; LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapiQsantarem pa .gov,br — Site: www.santarem.pa.gov.br