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norma nº 19777/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19777 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA SERRA VERDE.
native_id537

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texto integral #

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“ese
e
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.777/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA SERRA VERDE.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA SERRA VERDE, associação de direito privado,
constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter
organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional,
sem cunho político ou partidário, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa,
com sede e foro na Travessa Santa Terezinha, nº 995, CEP. 68036-620, Bairro
Amparo — Santarém-PA, sito a Rua Vinte e Quatro de Outubro, nº 3244, Bairro
Aldeia, CEP. 68040-010, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
com o número 17.015.939/0001-22, para que a mesma tenha efeitos legais e possa
usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 26 de junho de 2015.
ALEXANDRE RAIMU SCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês
de junho de dois mil e quinze.
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ANA RIT; LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapiQsantarem pa .gov,br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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