| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17246 / 2002 |
| Date | 2002-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 —- Aeroporto Velho LEINº17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. ) DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO GRUPO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sancionou a seguinte lei; TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei disciplina o exercício do Magistério Público do Município de Santarém e reformula o plano de Carreira e Remuneração do Magistério, estabelecido pela Lei Municipal 15.960 de 24 de junho de 1997; Art. 2º - Para fins desta Lei, entende-se por: | — rede municipal de ensino, o conjunto de instituições e órgãos que ofertam a política pública de educação. Il - magistério público municipal, o conjunto de profissionais da educação, titulares de cargos de professor e pedagogo, do ensino público municipal; Hl — professor, o titular de cargo da carreira do magistério público municipal, com funções de magistério; IV - pedagogo, o titular de cargo da carreira do magistério público municipal, com funções de suporte pedagógico direto à docência, como de administração, coordenação, supervisão e orientação educacional; V — educador infantil, o titular de cargo de carreira do magistério público municipal, com funções de regência de turmas em escola de educação infantil de O a 6 (zero a seis) anos ; VI — funções de magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico, aí incluídas as de administração, coordenação, supervisão e orientação educacional. VII — função pública, conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades delegadas a um ocupante de cargo público. VIII — servidor público, pessoa legalmente investida em cargo público; XIX — turma, conjunto de alunos sob a regência de um professor; PN — A | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. X — turno, período correspondente a cada uma das divisões do horário diário de funcionamento da escola; XI — localidade, denominação dada a um distrito ou comunidade; XII — cargo público, conjunto de funções públicas cometida a um servidor, criado por lei, com denominação própria e número certo; XII — carreira, conjunto de cargos e classes da mesma natureza funcional e hierarquizado segundo o grau de responsabilidade e complexidade a eles inerentes, para desenvolvimento do servidor; XIV — classe, agrupamento de cargos hierarquizados segundo o nível de complexidade e responsabilidades que lhes são permanentes; XV — nível, posição hierárquica de cada conjunto de classe do cargo; XVI — faixa salarial, agrupamento de referências de cada classe do cargo e que indicam todo o progresso salarial que o servidor poderá ter na classe; XVII — vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público com valor fixado em lei; XVill - remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em lei; XIX — interstício avaliatório, período durante o qual o servidor é acompanhado e avaliado para verificação do mérito; XX — lotação, quantitativo de cargos ocupados e vagos, fixados como necessários ao funcionamento das unidades de ensino do magistério público municipal; XXI - hora atividade, é o tempo do professor destinado à participação em reuniões pedagógicas, planejamento, troca de experiência, formação em serviço, preparação de aula, correção de trabalhos e provas, pesquisas, atendimento aos pais e alunos e outras atividades relacionadas ao exercício da docência extra classe. TÍTULO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CAPÍTULO | DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 3º - A carreira do magistério público municipal tem Aq básicos: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. | — a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho; Il — a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; Ill — a progressão através de avaliação de desempenho, por tempo de serviço e da qualificação; CAPÍTULO Il DA ESTRUTURA DA CARREIRA SEÇÃO | DOS CARGOS E QUADROS DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO Art. 4º - Os servidores que exercem atividades de docência e os pedagogos nas funções de administração, planejamento, coordenação, supervisão, orientação educacional, integram o Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica. Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira e Remuneração que integram o Quadro Permanente do Magistério e seus quantitativos estão estruturados conforme o Anexo VI desta lei. SEÇÃO Il DA DOCÊNCIA E DO PEDAGOGO Art.6º - Integram a carreira de docência da educação básica, os servidores ocupantes de cargo de professor. Art. 7º - São incumbências do docente: | — participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE; Il - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; HI — garantir a aprendizagem dos alunos; IV — estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V — fazer gestão junto ao aluno e sua família, visando ao retorno do mesmo às atividades da escola e, se frustrada a ação, comunicar ao diretor da escola, ' conselho tutelar e ao Ministério Público para que tomem as medidas legais; re PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. VI — desenvolver a auto-estima do aluno, com o objetivo de uma melhor participação do mesmo nas atividades escolares e em sua vida cotidiana. VIl — ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional: VIII — colaborar com as atividades da escola em articulação com as famílias e a comunidade; Art. 8º - Integram a carreira de pedagogo, os servidores graduados em pedagogia, ocupantes de cargo de pedagogo, que exerçam as funções de administrador escolar, coordenador de programas educacionais, supervisor e orientador educacional na rede municipal de ensino; Art. 9º - São incumbências do pedagogo: | — participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE; Il - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo o Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE; Ill — garantir a aprendizagem dos alunos; IV — estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V — fazer gestão junto ao aluno e sua família visando O retorno do mesmo às atividades da escola, se frustrada a ação, comunicar ao diretor da escola, conselho tutelar e ao Ministério Público para que tome as medidas legais; VI — desenvolver a auto-estima do aluno, com o objetivo de uma melhor participação do mesmo nas atividades escolares e em sua vida cotidiana. VII — colaborar com as atividades da escola em articulação com as famílias e a comunidade; Art. 10 - Integram a carreira de educador infantil, os servidores graduados em nível médio modalidade magistério, ocupantes de cargo de educador infantil, que exerçam as funções de administração, cuidados e recreação pedagógicas em escolas infantis da rede municipal de ensino; Art. 11 — O Educador Infantil, além das funções estabelecidas no regimento escolar terá as seguintes incumbências: PY | — participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento da Escola -PDE; Ta PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. Il - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo o Plano de Desenvolvimento da Escola -PDE; IH — garantir a aprendizagem dos alunos; IV — colaborar com as atividades de articulação da escola, com as familias e a comunidade; CAPITULO Hi DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, VICE-DIREÇÃO, COORDENADOR DE PROGRAMAS E SECRETÁRIO DE ESCOLA Art. 12 - As funções de confiança, definidas no anexo V, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, correspondem às atividades de direção e vice-direção de unidades de ensino e secretário de escolas, devendo ser providas, preferencialmente, por servidores ocupantes do cargo efetivo. Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto os critérios para escolha de diretor e vice-diretor e a participação da comunidade no processo de escolha; SEÇÃO | DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO Art. 13 - Os cargos de direção e vice-direção poderão ser ocupados preferencialmente por pedagogos e a jornada de trabalho será em regime de dedicação exclusiva; Art. 14. O diretor e o vice-diretor dos estabelecimentos de ensino terão as seguintes incumbências: | — coordenar a elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE; H — administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; Il — assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; IV — garantir o cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V — prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; VI — articular-se com as famílias e a comunidade, criando processo de integração da sociedade com a escola; . Vs PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. VII — informar aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como a execução do Plano de Desenvolvimento da Escola -PDE; VIII — após 15 dias de ausência da sala, sem motivo justificado, o diretor deverá comunicar ao promotor da infância e juventude o abandono do aluno, solicitando as providências cabíveis, visando o retorno do aluno à sala de aula. IX — o diretor da unidade de ensino deverá apresentar, prestação de contas e avaliação do processo pedagógico, administrativo e financeiro bimestralmente a comunidade escolar e Secretaria Municipal de Educação. X — programar mensalmente, as horas atividades do corpo docente da unidade de ensino e comunicar as ausências e frequências dos mesmos a Secretaria Municipal de Educação XI — cumprir e fazer cumprir o regimento interno escolar; SEÇÃO II DAS FUNÇÕES DE COORDENADOR DE PROGRAMAS Art. 15 - As funções de coordenador de programas só poderão ser ocupadas por profissionais do magistério detentor de habilitação de nível superior; Art. 16. O coordenador de programas terá a função de coordenar a implantação e execução de programas especiais de aperfeiçoamento educacional e ou gerencial na rede municipal de ensino. Parágrafo Único: Os programas a que se refere o caput deste artigo deverão ser criado por decreto do poder executivo municipal SEÇÃO III DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO DE ESCOLA Art. 17 - O cargo de secretário de escola só poderá ser ocupado por profissionais do quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação; Art. 18 — Ao Secretário, além das competências estabelecidas no regimento escolar, cabe a responsabilidade básica, da organização e supervisão das atividades de , registro e escrituração geral do estabelecimento de ensino e assegurar o cumprimento das normas legais . PV Gy PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. CAPITULO IV DO INGRESSO E DA MOVIMENTAÇÃO SEÇÃO | DO INGRESSO Art. 19 - A investidura em cargo público do magistério municipal dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declaradas em lei de livre nomeação e exoneração e as contratações temporárias na forma da lei. Art. 20 - Constitui requisito básico para ingresso na carreira, a formação: |- em nível médio modalidade magistério para o cargo de educador infantil. Ill - em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, para o cargo de professor: Hl — em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia e ou pós- graduação na área da educação, para o cargo de pedagogo. Parágrafo único - O ingresso na carreira dar-se-á através de nomeação, no nível inicial e na classe A de cada cargo da carreira, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado. Art. 21 - O servidor, uma vez empossado, cumprirá um estágio probatório de 3 (três) anos conforme previsto na Constituição Federal. SEÇÃO II DO CONCURSO PÚBLICO Art. 22 - O concurso para o preenchimento dos cargos de educador infantil, professor e pedagogo será realizado de forma setorial ou geral de acordo com as necessidades do município, sendo: | — Setorial — quando se destinar ao preenchimento de vagas nas escolas de várias localidades de uma área ou distrito; Il — Geral — quando de âmbito municipal, se destinar ao preenchimento de vagas para qualquer escola; Art. 23 - Configura-se vaga, quando o número de educadores infantis, professores ou de pedagogos for insuficiente para atender às necessidades do ensino ou da administração escolar. Es Ay 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. Art. 24 - O conteúdo das provas do concurso para o preenchimento de vagas de docente e pedagogo será definido segundo o edital do concurso, levando em consideração as áreas específicas. Art. 25 - O conteúdo dos programas e das provas será elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação. Art. 26 - O prazo da comprovação da qualificação profissional exigida, será definida em edital. Art. 27 - No julgamento de títulos dar-se-á valor a experiência de magistério, á produção intelectual, a graus e conclusões de cursos promovidos ou reconhecidos pelo sistema e á aprovação em concurso público relacionado com o magistério, na proporção máxima de 20% (vinte por cento) do total de pontos. CAPÍTULO V DA READAPTAÇÃO Art. 28 - A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica no decorrer do exercício de seu cargo, após cumprir o estágio probatório. $ 1º - A readaptação será efetivada em cargo ou atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 8 2º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado nos termos da lei previdenciária. Art. 29 - As novas funções atribuídas ao servidor readaptado, deverão ser exercidas na rede municipal de ensino, ou outro órgão da administração municipal, sem ônus para a Secretaria Municipal de Educação e Desporto. CAPITULO VI DA MOVIMENTAÇÃO Art. 30 - A movimentação do servidor abrangido por esta lei será efetivada mediante h lotação, remoção e cedência. PY dm PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. SEÇÃO | DA LOTAÇÃO Art. 31 - Lotação é o preenchimento de vagas em disciplina ou atividades de educador infantil, professor e pedagogo, nas unidades escolares ou órgão do sistema de ensino municipal. Art. 32 - A lotação dos servidores será feita na seguinte forma: | - educador infantil em unidade escolares de educação infantil. Il— o professor, em unidades escolares; Hll - o pedagogo, em unidades escolares e no órgão central do sistema de ensino. SEÇÃO II DA REMOÇÃO Art. 33 - A remoção é a movimentação do servidor estável do magistério, de uma para outra unidade escolar ou órgão central do sistema de ensino proceder-se-á, apenas, no período de recesso escolar, excetuando-se a remoção por permuta ou a critério da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único - A remoção ocorre sempre por ato interno do titular da Secretaria Municipal de Educação e Desporto. Art. 34 - A remoção será feita: |— a pedido; Il — ex oficio. 8 1º. A remoção, a pedido, só poderá ser concedida uma vez no decorrer do ano letivo. 8 2º. A remoção fica condicionada a existência de vaga nas unidades escolares ou no órgão central e efetivar-se-á antes da lotação do ano letivo. ficará condicionada a conveniência da Administração. IA Art. 35 - A remoção do servidor do magistério do interior para a sede do nem, cildas via PREFEITURA MUNI CIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. SEÇÃO Il . DA CEDÊNCIA OU CESSÃO Art. 36 - Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de educador infantil, professor ou pedagogo é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino. 8 1º. A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedido pelo prazo máximo de um ano, renovável segundo a necessidade e a possibilidade das partes. 8 2º. Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dá-se com ônus para a rede municipal de ensino, quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial. 8 3º. A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção, suspende os incentivos a carreira e perde o direito a aposentadoria especial. 8 4º - O professor cedido com ônus para o órgão cedente terá a sua remuneração única e exclusivamente sobre a carga horária de 20 (vinte) horas semanais no nível e na classe a que pertence, sem as gratificações . 8 5º - O pedagogo cedido ficará sujeito às restrições prevista neste artigo, no que couber e quando cedido com ônus para o município sua remuneração será o vencimento básico do nível e da classe a que pertence sem as gratificações. SEÇÃO Iv DA SUBSTITUIÇÃO Art. 37 - O servidor do magistério em regência de classe será substituído em seus afastamentos e impedimentos legais. $ 1º O professor substituto será remunerado mediante hora-aula substituição até que cesse o afastamento ou impedimento do titular do cargo ou função. S 2º O substituto, além da remuneração que estiver recebendo, fará jus ao valor correspondente ao acréscimo da carga horária decorrente da hora-aula substituição, respeitado o limite máximo de carga horária fixada em lei. S 3º Enquanto estiver o professor substituto percebendo hora-aula, sobre este, incidirão todas as vantagens a que faz jus em razão de seu cargo efetivo. Ju mm 10 “oia anta PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. Art. 38 - O valor da hora-aula substituição, será igual ao valor da hora-aula da referência em que estiver localizado o docente substituto. TÍTULO Il DOS DEVERES, DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO | DA JORNADA DE TRABALHO Art. 39 - A jornada de trabalho do cargo de professor é constituída de 20 (vinte) horas aulas semanais em efetiva regência de classe, facultada as frações por exigência curricular ou administrativa e de hora atividade até o limite de 40 (quarenta) horas semanais; 81º Ahora aula de 5º a 8º séries do ensino fundamental será de 50 (cinquenta) minutos. 8 2º Para efeito de remuneração, o mês é constituído de 5 semanas. 8 3º O tempo destinado à hora atividade será de 20% (vinte por cento) sobre a carga horária efetivamente ministrada pelo professor em regência de classe, sendo uma parte fixa destinada à execução de atividades individuais e outra variável destinada as atividades coletivas programadas pela direção da escola. Art. 40 - A inclusão dos docentes nas respectivas jornadas de trabalho, far-se-á em consonância com a disponibilidade de carga horária do componente curricular que lhe é próprio, devendo ser providas, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo efetivo. Art. 41 - Na hipótese da extinção do componente curricular, o docente não portador de habilitação, para o exercício de outra disciplina , deverá cumprir a carga horária mínima de trabalho em lei, em atividades inerentes à sua formação. Parágrafo Único. Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo não será mantida a gratificação hora atividade. Art. 42 - A educação básica, no nível fundamental terá carga horária mínima anual de 800(oitocentas) horas, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver. Parágrafo Único. A jornada escolar do ensino fundamental incluirá, pelo menos, quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. > às Y 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. Art. 43 - A jornada de trabalho do pedagogo será de 30 (trinta) horas semanais. Art. 44 - A jornada de trabalho do educador infantil será de 30 (trinta) horas semanais. Art. 45 - A jornada de trabalho do diretor, vice-diretor, secretario de escola e coordenadores será de 40 (quarenta) horas semanais em regime de dedicação exclusiva. CAPÍTULO II DAS FÉRIAS Art. 46 - O período de férias anuais dos titulares de cargo da Carreira de educador infantil, de professor em função docente, de professor no exercício de outras funções e titulares de cargo de pedagogo será de trinta dias; Parágrafo Único - As férias dos servidores abrangidos por esta lei serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento de ensino. Art. 47 - O titular de cargo de professor em função docente terá, anualmente, uma licença remunerada de 15 dias, entre o término do ano letivo e o início de um novo ano letivo. CAPÍTULO III DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 48 - O servidor integrante da rede municipal de ensino, poderá solicitar, com ou sem ônus para o tesouro municipal, licença para qualificação profissional a fim de participar de cursos de aperfeiçoamento ou especialização na área da educação, em instituição reconhecida pelo MEC. 8 1º A licença a que se refere o caput deste artigo, à conveniência da administração, será concedida desde que o curso pretendido seja na área da educação e compatível com a função do cargo que exerce o servidor e sua respectiva habilitação. 8 2º O servidor do magistério licenciado nos termos previstos neste artigo, com ônus para o Município, e ao concluir seu curso não tenha interesse em permanecer na Administração Municipal, somente poderá desvincular-se depois de prestar serviço ao Município por igual período do afastamento ou indenizar o Poder Público da, > quantia despendida. SJY Si AMX > PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. Art. 49 - A licença de que trata o artigo anterior será regulamentada pelo poder executivo municipal. Art. 50 - Ao servidor do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica ocupante de cargo em comissão ou função de confiança não será concedida licença para qualificação profissional. Art. 51 - Expirada a licença, o servidor assumirá o cargo no primeiro dia útil. CAPÍTULO IV DA APOSENTADORIA ESPECIAL Art. 52 - Para fins de benefícios previdenciários, O servidor da carreira de docência, integrante do grupo Ocupacional da Educação Básica será aplicada a lei previdenciária vigente no município. Art. 53 - Para efeito de cálculo do provento da aposentadoria será considerado a média da carga horária desempenhada pelo servidor docente nos últimos 60 (sessenta) meses que antecederem o período do benefício. CAPÍTULO V DA PROMOÇÃO FUNCIONAL Art. 54 - Promoção é a movimentação do servidor dentro da carreira a que pertence e dar-se-á através de: | — Promoção Horizontal - é o deslocamento do servidor de uma classe para outra, dentro de um mesmo nível, e considerará o tempo de serviço e o desempenho do servidor dentro do sistema de ensino municipal; Il — Promoção Vertical — é o deslocamento do servidor de um nível para outro, dentro do mesmo cargo, em decorrência de elevação de grau de escolaridade em instituições reconhecidas pelo MEC. Art. 55 - A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos e regulamentados pelo Poder Executivo. Parágrafo Único: A avaliação de desempenho será realizada anualmente e servirá de base para promoção por merecimento. remuneradas; Art. 56 - Para fins de promoção não serão computadas as licenças nãos, E MN Ar 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. Art. 57 - A promoção será exclusiva para servidores municipais detentores de cargos efetivos da carreira do magistério. SEÇÃO | DA PROMOÇÃO HORIZONTAL Art. 58 - A promoção horizontal ocorrerá por merecimento ou por tempo de serviço, ao completar o interstício de efetivo exercício no magistério público municipal, no respectivo cargo, para a classe seguinte àquela em que se encontra classificado o membro do magistério, e atendidos os requisitos: | — Merecimento: apurado na classe em que se encontra o membro do magistério, após ter completado o interstício de 3 (três) anos a contar da letra B e segundo o número de pontos obtidos na avaliação de desempenho, recomeçando sua apuração a contar do ingresso na nova classe: Il - Tempo de serviço: a) para a classe B estar na classe A e contar com 3 anos de tempo de serviço no nível; b) para a classe C estar na classe B e contar com 9 anos de tempo de serviço no nível; c) para a classe D estar na classe C é contar com 15 anos de tempo de serviço no nível ; d) para a classe E estar na classe De contar com 21 anos de tempo de serviço no nível ; e) para a classe F estar na classe E e contar com 27 anos de tempo de serviço no nível ; f) para a classe G estar na classe F e contar com 33 anos de tempo de serviço no nível; Art. 59 - A promoção horizontal por merecimento e a promoção vertical, só produzirá os efeitos legais, se concedida por ato conjunto do Secretário Municipal de Administração e Secretário Municipal de Educação e Desporto. Parágrafo Único: A promoção horizontal por tempo de serviço será automática; Art. 60 - Para a promoção horizontal, por tempo de serviço, a contagem do prazo estabelecido no artigo 58 inciso Il dar-se-á, a partir do ingresso do servidor no nível a que pertença o cargo. SEÇÃO II DA PROMOÇÃO VERTICAL Art. 61 — A promoção vertical ocorrerá mediante requerimento e comprovação da elevação do grau de escolaridade até o limite máximo do nível estabelecido para o cargo; 8 1º O servidor que obtiver a promoção vertical, iniciará na classe A do nível paraom qual houve a progressão. FA: AD 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. 8 2º Se o vencimento da classe A do nível para o qual houve a progressão for inferior ao vencimento que o servidor vinha recebendo, será feita a progressão horizontal até fazer a equivalência de vencimento. Art. 62 — Para efeito de promoção vertical, considerar-se-á a habilitação em instituições credenciadas; 8 1º - Para comprovação de escolaridade será exigido: | — Diploma de conclusão de curso de graduação em licenciatura, na área da educação, para professor nível II Il — Diploma de conclusão de curso de pós-graduação latu sensu com carga horária minima de 360 horas, na área da educação, para professor nível Il e pedagogo nivel Il 82º Serão considerados como titulação os diplomas e certificados expedidos por instituições oficiais de ensino e devidamente registrados nos órgãos competentes, nos termos da lei; Art. 63 - O nível será identificados por números e corresponderá aos seguintes desdobramentos: |— Para Professor: NIVEL | - escolaridade obtida em curso de nível médio na modalidade magistério e licenciatura curta NIVEL II - escolaridade obtida em curso de licenciatura plena. NIVEL Ill - escolaridade obtida em curso de pós-graduação latuy sensu com carga horária mínima de 360 horas na área da educação. Il —- Para Pedagogos: NÍVEL | - conclusão em curso de pedagogia NÍVEL Il — conclusão em curso de pós-graduação [atu sensu com carga horária mínima de 360 horas, na área da educação. Art. 64 - A promoção vertical será feita mediante requerimento do servidor, e produzirá os efeitos financeiros somente no próximo exercício financeiro. Parágrafo Único: Dependendo das disponibilidades financeiras e orçamentárias, os efeitos financeiros da promoção vertical, poderá ocorrer dentro do exercício financeiro em que foi requerida a promoção. Ju AX 15 Ú aid Ra al PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. CAPÍTULO VI DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 65 - O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público com valor fixado em lei. 8 1º. Nenhum servidor do magistério receberá, a titulo de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. 8 2º. Os vencimentos dos cargos integrantes do Quadro do magistério são fixados nos Anexos |, II, III, IV e V desta lei. 8 3º. Os valores fixados no anexo Il desta lei correspondem a um cargo de professor com 20 horas aulas semanais e as frações admitidas, terão remuneração proporcional ao numero de aulas efetivamente ministradas com vencimento conforme anexo 1. 8 4º Os valores fixados no anexo Ill desta lei correspondem a um cargo de pedagogo. Art. 66 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em lei. Parágrafo Único. As indenizações, auxílios e demais vantagens, ou gratificações de caráter temporário não integram a remuneração. CAPÍTULO VII DAS VANTAGENS Art. 67 - Além do vencimento, o servidor do magistério poderá perceber as seguintes vantagens: | — gratificações; a) Pelo exercício de direção e vice-direção de unidades escolares. b) De Coordenação de programas e projetos. c) De Coordenação e supervisão de creches d) De hora atividade Il — adicionais. a) adicional por tempo de serviço Parágrafo Único: As gratificações não são cumulativas. Art. 68 - A gratificação pelo exercício de direção e vice-direção de unidades escolares será paga sobre o vencimento base e conforme o número de aluno da Pro AR 1R PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. escola que será classificada por nível, anualmente, através de portaria da Secretaria Municipal de Educação: |— a gratificação para a função de direção de escola será de : a) 20% (vinte por cento) para escolas de nível |. b) 40% (quarenta por cento) para escolas de nível Il. c) 60% (sessenta por cento) para escolas de nível III. d) 80% (oitenta por cento) para escolas de nível IV. Il— a gratificação para a função de vice-direção de escola será de: a) 20% (vinte por cento) para escolas de nível HI, b) 40% (quarenta por cento) para escolas de nível IV). Art. 69 - O pedagogo nomeado para a função de direção ou vice-direção de unidade escolar será remunerado, pelo vencimento básico do cargo acrescido da gratificação de função conforme o nível da escola para o qual foi nomeada, ou a remuneração estabelecido no anexo V; Art. 70 - A gratificação de coordenação de programas e projetos será paga sobre o vencimento base e conforme o grau de complexidade do programa que será classificado por nível, através de portaria da Secretaria Municipal de Educação : Parágrafo Único: a gratificação para o exercício da função de coordenação de programa e projetos será de: a) 20% (vinte por cento) para os programas e projetos de nível |. b) 40% (quarenta por cento) para os programas e projetos de nível Il. c) 60% (sessenta por cento) para os programas e projetos de nível III. d) 80% (oitenta por cento) para os programas e projetos de nível IV. Art. 71 - O professor efetivo nomeado para a função de coordenador de programa e projetos será remunerado com um vencimento base acrescida da gratificação de função; Art. 72 - O pedagogo nomeado para a função de coordenador de programa e projetos será remunerado pelo vencimento básico do cargo, acrescido da gratificação de função conforme o nível do programa; Art. 73 - A gratificação de coordenação e supervisão de creches será paga sobre o vencimento base : Parágrafo Único: a gratificação para o exercício da função de coordenação e supervisão de creches será de : AV 17 Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. a) 50% (cinquenta por cento) para coordenador de creche. b) 70% (setenta por cento) para o supervisor de creche. Art. 74 — As funções dos coordenadores e supervisores de creches, bem como, a formação exigida para o exercício das funções serão definidas em regulamento. Art. 75 - A gratificação de hora atividade será paga sobre a carga horária efetivamente ministrada pelos professores em regência de classe, sendo uma parte fixa e outra parte variável; |- a parte fixa da gratificação de hora atividade, destinada às atividades individuais do professor em retribuição pelos serviços de preparação de aulas, correção de trabalhos e provas, será de 10% (dez por cento) e estará incluída nas horas aulas paga ao professor. Ill — a parte variável da gratificação de hora atividade, destinada às atividades coletivas programadas pela direção da escola, será de 10% (dez por cento), sobre a hora aula do professor em efetiva regência de classe. Art. 76 - O adicional por tempo de serviço será devido aos servidores abrangidos por esta lei nos percentuais e prazos, conforme estabelece o artigo 76 da lei 14.899 de 28 de janeiro de 1994 Art. 77 - Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação os cargos comissionados de diretor, vice-diretor e secretário de escola, conforme anexo V desta lei. Art. 78 - O servidor efetivo nomeado para o cargo de direção e assessoramento superior de que trata o artigo anterior, fará a opção em receber a remuneração do cargo comissionado ou o vencimento do cargo efetivo acrescido das gratificações e adicionais que fizer jus. CAPÍTULO VII DA GESTÃO COMPARTILHADA Art. 79 - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o abono anual por produtividade a ser pago ao conjunto de servidores de cada unidade de ensino que atingirem as suas respectivas metas, pactuadas previamente, através de contrato de gestão, com a Secretaria Municipal de Educação. Art. 80 - O contrato de gestão definindo os critérios e as metas para concessão do abono e o valor, serão definidos em regulamento, através de decreto, no inicio de cada ano letivo pelo poder executivo municipal Ara 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. TÍTULO IV DA IMPLANTAÇÃO Art. 81 - Na implantação do plano serão previamente analisadas: |- a situação funcional de cada servidor; Il - o preenchimento dos requisitos exigidos para o cargo; HI — as reais necessidades de recursos humanos nas diversas unidades de ensino; IV — os recursos orçamentários disponíveis. Art. 82 - Para a implantação do plano serão considerados apenas os cargos cujos ocupantes: | — sejam servidores nomeados mediante aprovação em concurso publico; Il — os servidores estáveis nos termos do artigo 19, das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 83 - A implantação será processada pelas Secretarias Municipais de Administração e de Educação e Desporto, mediante Comissão que será constituída de três (03) membros. 81º. O processo de implantação, deverá iniciar 10 (dez) dias a partir da publicação dos atos regulamentares, e encerrar-se-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias da publicação dos atos regulamentares. 8 2º. A nova situação funcional dos servidores somente produzirá efeitos a partir da data da publicação do respectivo ato. Art. 84 - Dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação do ato que estabelece a sua nova situação funcional poderá o servidor solicitar a revisão da decisão. Parágrafo Único: O pedido de que trata este artigo, será dirigido às Secretarias Municipais de Educação e desporto e Administração, que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua formalização, manifestar-se-ão sobre o pleito. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 85 - Fica definido o mês de maio como a data base dos profissionais da | educação. SN EX 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. Art. 86 - Na implantação do plano, o servidor não terá reduzido o vencimento de seu cargo efetivo, exceto se os atos que a efetivaram no cargo forem nulos de pleno direito. Parágrafo Único: Para cumprimento do previsto no caput deste artigo, o servidor que for alocado numa classe, cujo vencimento base ou a hora aula seja inferior ao que já vinha percebendo, será deslocado para outra classe, cujo vencimento base ou hora aula seja igual ou imediatamente superior. Art. 87 - O regime jurídico dos servidores abrangidos por este plano, será o estatutário. Art. 88 - O servidor ocupante de cargo efetivo de professor, que não tenha a escolaridade mínima exigida, pela Lei de Diretrizes de Base — LDB e por esta lei, para o exercício do cargo de professor nível |, será readaptado para o exercício de outro cargo, passando a integrar a carreira do cargo para o qual foi readaptado. Art. 89 - Na composição do valor da hora aula e vencimento base para o professor nível Il estão inseridas as gratificações de nível superior e a regência de classe e para o professor nível | está inserida a regência de classe. Art. 90 - Na composição do valor do vencimento base para pedagogo estar inserida a gratificação de nível superior. art 91 - O artigo 76 da Lei 14.899 de 28 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação; AN AKAR. 76 - O adicional por tempo de serviço será devido ao servidor efetivo, por quinquênio, de efetivo exercício no município, e será equivalente a 05% (cinco por cento) do vencimento base do cargo efetivo, fixado em lei, observado o limite de trinta e cinco por cento, e corresponderá: |-— aos cinco anos, 5%; Il — aos dez anos, 5% = 10% Ill — aos quinze anos, 5% = 15% IV — aos vinte anos, 5% = 20% V-— aos vinte e cinco anos, 5% = 25% VI — aos trinta anos, 5% = 30% VII — aos trinta e cinco anos, 5% = 35% A ” a Art. 92 - A diferença entre o valor do quinquênio que o servidor efetivo recebeu no mês anterior a entrada em vigor desta lei e o valor do quinquênio calculado de acordo com a nova fórmula do artigo anterior será incorporado ao vencimento base no processo de reenquadramento. PY Ara 20 j PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. - “ Art. 93 - Fica revogado o inciso Ill do artigo 75 da Lei 14.899 de 28 de janeiro de 1994. » Art. 94 - O “caput” do artigo 80 da Lei 14.899 de 28 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: /Art.80 — O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão, cessado “ esse exercício, fará jus a perceber, como vantagem pessoal, o adicional de que trata o Inciso IV do Artigo 75 desta Lei, que corresponderá a quinta parte da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o vencimento do cargo em comissão, por quinguênio de efetivo exercício, até o máximo de cinco quintos. Art. 95 Os artigos 118 e 119 da Lei 14.899 de 28 de fevereiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: X Art. 118 O tempo de serviço prestado ao Município de Santarém, pelo servidor efetivo municipal admitido na forma da lei, será contado para todos os efeitos legais. Art. 119 Considera-se como tempo de serviço, os serviços prestados aos Poderes Municipais, inclusive suas autarquias, fundações públicas e iedad ia mista, sociedades de economia 24 / Art. 96 - Para efeito de que trata o parágrafo único do artigo 16, serão considerados coordenações e programas os já implantados: Educação de Jovens e Adulto, Educação Especial, TV Escola, Rede Acelera, Ensino Fundamental de 13 a 42 Séries, Ensino Fundamental de 5º a 8º Séries, Educação Infantil, Gestão Escolar, Rádio Pela Educação, Parâmetros Curriculares Nacionais — PCNSs., hoje, existentes. Art. 97 - Os cargos de monitores definidos na lei 16.060 de 12 de janeiro de 1998 passam a denominar-se de educador infantil. Art. 98 - Fica, a Secretaria Municipal de Administração com apoio da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, autorizada a contratar servidores temporários, em conformidade com o artigo 37, IX da Constituição Federal, para atender as necessidades da rede municipal de ensino. Art. 99 - A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer cronograma anual de provimento de cargos, com a racionalização e continuidade de suas atividades, observadas a disponibilidade financeira do Município. Art. 100 - O Poder Executivo baixará os atos regulamentares necessários à execução deste plano, podendo as Secretarias Municipais de PA e ta 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.246/2002, DE 21 DE MAIO DE 2002. Educação, expedir atos e Instruções necessárias à operacionalização e manutenção do sistema de ensino. Art. 101 — Os atos regulamentares da promoção por merecimento, serão elaborados por comissão constituída por 06 membros, sendo três membros representando o executivo e três membros representando os profissionais da educação. Art. 102 - Os casos omissos serão objeto de estudo da Secretaria Municipal de Administração. Art. 103 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento do Município. Art. 104 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 21 de maio de 2002. efeito Municipal de Santarém Publicada da Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dois. Secretário Munigipal de Administração 292 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho ANEXO | GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA POSICIONAMENTO DE VALORES POR HORA AULA PARA PROFESSOR ANEXO II GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA POSICIONAMENTO DOS VENCIMENTOS PARA PROFESSOR COM 20 HORAS AULAS SEMANAIS ET RE 260,00 | 270,00 | 278,00 | 286,00 295,00 | 209.00 313,00 | | 440,00 | 453,00 466,00 480,00 | 495,00 | 510, 00 | 525,00 | | | HE 543,00 | son | 576,00 | 594,00 | 612 o) 630,00 22 nonu PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho ANEXO III GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA POSICIONAMENTO DOS VENCIMENTOS PARA PEDAGOGOS CARGO NÍVEL SESSE PEDAGOGO ANEXO IV GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA VENCIMENTO PARA EDUCADOR INFANTIL F e | . . o (0) m EDUCADOR |) ÚNICO INFANTIL. 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho ANEXO V GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUANTITATIVO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA Remuneração 792,00 924,00 110 1.056,00 | 1.188,00 o 79200 924,00 Do tell 390,00 LS Secretário de Escola Hely | 110 | 520,00 | ANEXO Vl GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUANTITATIVO DO QUADRO PERMANENTE Código Cargo | Nível | Quantidade Diretor de Escola =| vio PS Go CARREIRA PROFESSOR DA PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA PEDAGOGO PEDAGOGO EDUCADOR EDUCADOR INFANTIL INFANTIL 2h