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norma nº 17247/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17247 / 2002
Date 2002-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO ANEXO DA LEI Nº 17.112, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEINº 17.247/2002, DE 14 DE JUNHO DE 2002.
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO ANEXO DA
LEI Nº 17.112, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE
ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O PERÍODO DE
2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam alterados os responsáveis das ações contidas no anexo do Plano Plurianual do Município
de Santarém, para o período de 2002 a 2005, que trata a Lei Municipal nº 17.112, de 23 de novembro de
2001, a saber:
Ação: Responsável: SMT
Elaboração do Plano Diretor de Transportes Urbanos - PDTU
Ação: Responsável: SMT
Manutenção das atividades da SMT
Ação: Responsável: SMT
Capacitação de fiscais e agentes de trânsito urbano
Ação: Responsável: SMT
Construção e Recuperação de Abrigos de Passageiros
Ação: Responsável: SMT
Implantação do Órgão Gestor Municipal de Transporte e Trânsito
Ação: Responsável: SMT
Manutenção e Ampliação do Programa de Fiscalização de Transporte e Trânsito
Ação: Responsável: SMT
Manutenção e Ampliação do Programa de Sinalização de Trânsito
My nua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.247/2002, DE 14 DE JUNHO DE 2002.
Art. 2º — Fica criada na Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito de Santarém — SMT:
Ação: Responsável: SMT
Manutenção do Programa de Educação de Trânsito
Produto: Escolas atendidas
Unid. Medida: Escolas
Metas Físicas
2002 2003 2004 2005
30 30 30 30
Ação: Responsável: SMT
Pagamento de contribuições à previdência social
Produto: Pagamento efetuado Unid. Medida: Percentual
Metas Físicas
2002 2003 2004 2005
100 100 100 100
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro
de 2002, ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 14 de junho de 2002.
Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos quatorze dias do mês de junho de dois mil
e dois.
( STA
RM ipal de Santarém

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