| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17247 / 2002 |
| Date | 2002-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO ANEXO DA LEI Nº 17.112, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEINº 17.247/2002, DE 14 DE JUNHO DE 2002. DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO ANEXO DA LEI Nº 17.112, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Ficam alterados os responsáveis das ações contidas no anexo do Plano Plurianual do Município de Santarém, para o período de 2002 a 2005, que trata a Lei Municipal nº 17.112, de 23 de novembro de 2001, a saber: Ação: Responsável: SMT Elaboração do Plano Diretor de Transportes Urbanos - PDTU Ação: Responsável: SMT Manutenção das atividades da SMT Ação: Responsável: SMT Capacitação de fiscais e agentes de trânsito urbano Ação: Responsável: SMT Construção e Recuperação de Abrigos de Passageiros Ação: Responsável: SMT Implantação do Órgão Gestor Municipal de Transporte e Trânsito Ação: Responsável: SMT Manutenção e Ampliação do Programa de Fiscalização de Transporte e Trânsito Ação: Responsável: SMT Manutenção e Ampliação do Programa de Sinalização de Trânsito My nua PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.247/2002, DE 14 DE JUNHO DE 2002. Art. 2º — Fica criada na Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito de Santarém — SMT: Ação: Responsável: SMT Manutenção do Programa de Educação de Trânsito Produto: Escolas atendidas Unid. Medida: Escolas Metas Físicas 2002 2003 2004 2005 30 30 30 30 Ação: Responsável: SMT Pagamento de contribuições à previdência social Produto: Pagamento efetuado Unid. Medida: Percentual Metas Físicas 2002 2003 2004 2005 100 100 100 100 Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2002, ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 14 de junho de 2002. Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos quatorze dias do mês de junho de dois mil e dois. ( STA RM ipal de Santarém