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norma nº 19254/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19254 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO PORTO DE SANTARÉM.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.254/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS
TAXISTAS DO PORTO DE SANTARÉM.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO PORTO DE SANTARÉM - ASTAPOS, fundada
em 22 de junho de 1993, entidade sem fins lucrativos, localizada nesta cidade de
Santarém, sito a Avenida Cuiabá, s/n, Bairro de Salé, CEP: 68035-000, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, Nº 84.545.037/0001-95, para que a
mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as
prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
VASCONCELOS WANGHON
ALEXANDRE RAIMUNDO
cipal de Santarém
Prefeito M
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de
maio de dois mil e treze.
Ee em
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem pa .gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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