| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19254 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO PORTO DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.254/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO PORTO DE SANTARÉM. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DO PORTO DE SANTARÉM - ASTAPOS, fundada em 22 de junho de 1993, entidade sem fins lucrativos, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Avenida Cuiabá, s/n, Bairro de Salé, CEP: 68035-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, Nº 84.545.037/0001-95, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. VASCONCELOS WANGHON ALEXANDRE RAIMUNDO cipal de Santarém Prefeito M Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e treze. Ee em ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem pa .gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br