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norma nº 17248/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17248 / 2002
Date 2002-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO ANEXO DA LEI Nº 17.112, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 17.248/2002, DE 14 JUNHO DE 2002.
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO ANEXO DA LEI Nº
17.112, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE
O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTAREM
PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam alterados os responsáveis das ações contidas no anexo do Plano Plurianual do Município de
Santarém, para o período de 2002 a 2005, que trata a Lei Municipal nº 17.112, de 23 de novembro de 2001, a
saber:
Ação: Responsável: SEMDE/CDU
Atualização do Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano — PMDU
Ação: Responsável: SEMDE/CDU
Elaboração do Plano Estratégico Municipal de Assentamentos Subnormais - PEMAS
Ação: Responsável: SEMDE
Manutenção das atividades da CDU
Ação: Responsável: SEMDE/CDU
Manutenção do programa de iluminação pública
Ação: Responsável: SEMDE/CDU
Cadastramento, numeração e identificação de logradouros e vias urbanas
Art. 2º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2002, ficam
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 14 de junho de 2002.
Prefeitó Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administraçã quatorze dias do mês de junho de dois mil e dois.
o DA
JOSÉ ERASMO MAIA|COSTA
dé Municipal de Administração

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