| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17248 / 2002 |
| Date | 2002-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO ANEXO DA LEI Nº 17.112, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 17.248/2002, DE 14 JUNHO DE 2002. DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO ANEXO DA LEI Nº 17.112, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTAREM PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º — Ficam alterados os responsáveis das ações contidas no anexo do Plano Plurianual do Município de Santarém, para o período de 2002 a 2005, que trata a Lei Municipal nº 17.112, de 23 de novembro de 2001, a saber: Ação: Responsável: SEMDE/CDU Atualização do Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano — PMDU Ação: Responsável: SEMDE/CDU Elaboração do Plano Estratégico Municipal de Assentamentos Subnormais - PEMAS Ação: Responsável: SEMDE Manutenção das atividades da CDU Ação: Responsável: SEMDE/CDU Manutenção do programa de iluminação pública Ação: Responsável: SEMDE/CDU Cadastramento, numeração e identificação de logradouros e vias urbanas Art. 2º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2002, ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 14 de junho de 2002. Prefeitó Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administraçã quatorze dias do mês de junho de dois mil e dois. o DA JOSÉ ERASMO MAIA|COSTA dé Municipal de Administração