| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17308 / 2002 |
| Date | 2002-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho LEI Nº 17.308/2002, DE 08 DE JULHO DE 2002. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Infra-Estrutura 26.782.023.1054 — Construção da Rodovia Inter-praias 4.4.90.51.00 (101) — Obras e Instalações R$ 300.000,00 4.4.90.51.00 (201) — Obras e Instalações R$ 2.500.000,00 TOTAL R$ 2.800.000,00 Art. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá de: $ 1º — Excesso de arrecadação proveniente do repasse de convênio assinado junto ao Ministério do Esporte e Turismo. 4.4.90.51.00 (201) — Obras e Instalações R$ 2.500.000,00 $ 2º — Anulação parcial da dotação a saber: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 04.121.002.1039 — Atualização do Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano - PMDU 3.3.90.35.00 (101) — Serviços de Consultoria R$ 10.000,00 3.3.90.36.00 (101) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00 3.3.90.39.00 (101) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 04.121.002.1041 — Elaboração do Plano Estrat. Mun. de Assentamento Sub-normais - PEMAS 3.3.90.36.00 (101) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00 3.3.90.39.00 (101) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00 Secretaria Municipal de Finanças 04.122.002.2012 — Manutenção das Atividades da Procuradoria Fiscal 3.3.90.35.00 (101) — Serviços de Consultoria R$ 20.000,00 04.123.002.2013 — Incentivo à Arrecadação de Receitas Próprias 3.3.90.32.00 (101) — Material de Distribuição de : R$ 30.000,00 A / <= A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho SEMSA/Fundo Municipal de Saúde 10.301.009.2080 — Manutenção do Programa de Atenção Básica de Saúde Pública 3.3.90.30.00 (101) — Material de Consumo R$ 150.000,00 3.3.90.92.00 (101) — Despesas de Exercícios Anteriores R 70.000,00 TOTAL R$ 300.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 08 de julho de 2002. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos oito dias do mês de julho de dois mil e dois.