br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 17308/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17308 / 2002
Date 2002-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id542

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
LEI Nº 17.308/2002, DE 08 DE JULHO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente,
no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal
de Infra-Estrutura, de acordo com a seguinte classificação:
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
26.782.023.1054 — Construção da Rodovia Inter-praias
4.4.90.51.00 (101) — Obras e Instalações R$ 300.000,00
4.4.90.51.00 (201) — Obras e Instalações R$ 2.500.000,00
TOTAL R$ 2.800.000,00
Art. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial
decorrerá de:
$ 1º — Excesso de arrecadação proveniente do repasse de convênio assinado junto ao Ministério do
Esporte e Turismo.
4.4.90.51.00 (201) — Obras e Instalações R$ 2.500.000,00
$ 2º — Anulação parcial da dotação a saber:
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
04.121.002.1039 — Atualização do Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano - PMDU
3.3.90.35.00 (101) — Serviços de Consultoria R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 (101) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 (101) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
04.121.002.1041 — Elaboração do Plano Estrat. Mun. de Assentamento Sub-normais - PEMAS
3.3.90.36.00 (101) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 (101) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
04.122.002.2012 — Manutenção das Atividades da Procuradoria Fiscal
3.3.90.35.00 (101) — Serviços de Consultoria R$ 20.000,00
04.123.002.2013 — Incentivo à Arrecadação de Receitas Próprias
3.3.90.32.00 (101) — Material de Distribuição de : R$ 30.000,00
A
/ <=
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
SEMSA/Fundo Municipal de Saúde
10.301.009.2080 — Manutenção do Programa de Atenção Básica de Saúde Pública
3.3.90.30.00 (101) — Material de Consumo R$ 150.000,00
3.3.90.92.00 (101) — Despesas de Exercícios Anteriores R 70.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 08 de julho de 2002.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos oito dias do mês de julho de dois mil e
dois.

open original →