| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14902 / 1994 |
| Date | 1994-02-03 |
| Ementa | DÁ REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N ° 14899 DE 28 DE JANEIRO DE 1994 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM-PÁ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AV. DR.ANYSIO CHAVES S/N - AEROPORTO VELHO LEI NS 14,902/94 de 03 de fevereiro de 1994. DA REDAÇÃO A DISPOSTIIVOS DA LEI Nº 14899, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, decreta e eu sanciono a seguinte Lei. ART. 1º Os dispositivos abaixo enumerados, da A nº 14899, de 28 de janeiro de 1994, terão a seguinte redação: " Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Di de Santarém. Art- 6º O sistema de carreira dos Servidores municipais deverá observar as A diretrizes estabelecidas na Lei No. 14 899/94 de 28 de janeiro de 1994. V - idade mínima de dezoito anos. Art.- 12 A nomeação far-se-á: I. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; ou, nd E - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração. Art.- 14 O concurso será de provas ou de provas & títulos, conforme dispuser o regulamento Parágrafo Único - Será de provas ocupacionais o concurso público de provimento dos cargos para cujo desempenho a lei não exija qualquer nívei de escolaridade. Parágrafo Único - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital. . $6º O exercicio do mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital determina o afastamento do cargo, emprego ou função, com prejuízo do vencimento ou remuneração . h/ / 8 $ 3º O servidor readaptado perde definitivamente sua vinculação com o cargo anteriormente exercido. $2º Nos serviços que exijam trabalho aos sábados, domingos e feriados será estabelecida escala de revezamento. I - integrais, até trinta dias, | H - dois terços, quando excedente de trinta dias, HI - um terço, quando superior a sessenta dias e não exceder a cento e vinte dias; | IV - sem vencimento, quando exceder a cento e vinte dias. Art.- 102 O servidor terá direito, como prêmio de assiduidade e comportamento, à licença de trinta dias em cada periodo de cinco anos de exercicio ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade disciplinar ou criminal. [ c) pedidos de informações do Poder Legislativo, Art.- 162 Quando o pai e a mãe forem servidores municipais e viverem em comum, o salário família será pago a um deles, quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. Parágrafo Unico- Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto e madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. Art. 190 Deverão constar do assentamento individual do Servidor todas as penas que lhe forem impostas." | J Gir voçe ART. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os efeitos previstos no Art.210 da Lei nº 14899 de 23 de janeiro de 1994. ART.- 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefejto Municipal de Santarém, em 03 de fevereiro de 1994. 5 pstadpso IGUEIREDO ecretário de Governo SERES Publicado na Secretaria Municipal de Administração no dia vinte e oito do mês de fevereiro do ano de um mil novecentos e noventa e quatro MÁRLIO B A CUNHA Secretário d: ministração