| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17309 / 2002 |
| Date | 2002-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho LEI Nº 17.309/2002, DE 08 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL — AABB. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL — AABB, sociedade civil de fins assistenciais e não lucrativos, social, cultural, desportiva e recreativa, com sede e foro nesta cidade de Santarém, sito à Travessa Antonio Bastos, s/nº, Bairro do Caranazal — CEP: 68040-360, possuidora do CNPJ nº 04.548.657/0001-49, fundada aos vinte e três dias do mês de outubro de mil novecentos e sessenta e cinco, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir as prerrogativas da lei pertinente. Parágrafo Único — A entidade nomeada no caput deste artigo, gozará de todos os benefícios consonantes, legais e constitucionais previstos para entidade de reconhecida UTILIDADE PÚBLICA para o Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 08 de j | ho de 2002. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos oito dias do mês de julho de dois mil e dois. a Secretário Munitipal de Administração