br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 17309/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17309 / 2002
Date 2002-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB.
native_id543

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
LEI Nº 17.309/2002, DE 08 DE JULHO DE 2002.
Dispõe sobre a concessão de UTILIDADE
PÚBLICA para o Município de Santarém a
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO
BRASIL — AABB.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém a
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL — AABB, sociedade civil de fins
assistenciais e não lucrativos, social, cultural, desportiva e recreativa, com sede e foro nesta
cidade de Santarém, sito à Travessa Antonio Bastos, s/nº, Bairro do Caranazal — CEP:
68040-360, possuidora do CNPJ nº 04.548.657/0001-49, fundada aos vinte e três dias do
mês de outubro de mil novecentos e sessenta e cinco, para que a mesma tenha efeitos legais
e usufruir as prerrogativas da lei pertinente.
Parágrafo Único — A entidade nomeada no caput deste artigo, gozará de todos os
benefícios consonantes, legais e constitucionais previstos para entidade de reconhecida
UTILIDADE PÚBLICA para o Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 08 de j | ho de 2002.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos oito dias do mês de julho de dois
mil e dois. a
Secretário Munitipal de Administração

open original →