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norma nº 19776/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19776 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE PARA A PESQUISA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SAPOPEMA.
native_id544

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E
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.776/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À SOCIEDADE PARA A
PESQUISA E PROTEÇÃO DO MEIO
AMBIENTE - SAPOPEMA.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Municipio de Santarém,
a SOCIEDADE PARA A PESQUISA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE,
sociedade civil de direitos privados, de caráter científico, educacional, sócio-
ambientalista, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, localizada nesta
cidade de Santarém, sito a Rua Vinte e Quatro de Outubro, nº 3244, Bairro Aldeia,
CEP. 68040-010, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o
número 05.399.009/0001-60, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
ALEXANDRE RAIM D SCONCELOS WANGHON
Prefeito de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de nistração, aos vinte e seis dias do mês
de junho de dois mil e quinze.
j Jau z do =
ANA RITA-LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho - Cep: 68030-290 - SantarénvPA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfbsantarem pa.gov.br — Site: www santarem, pa.gov.br

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