| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19776 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE PARA A PESQUISA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SAPOPEMA. |
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E PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.776/2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À SOCIEDADE PARA A PESQUISA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - SAPOPEMA. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Municipio de Santarém, a SOCIEDADE PARA A PESQUISA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, sociedade civil de direitos privados, de caráter científico, educacional, sócio- ambientalista, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, localizada nesta cidade de Santarém, sito a Rua Vinte e Quatro de Outubro, nº 3244, Bairro Aldeia, CEP. 68040-010, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 05.399.009/0001-60, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. ALEXANDRE RAIM D SCONCELOS WANGHON Prefeito de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de nistração, aos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e quinze. j Jau z do = ANA RITA-LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho - Cep: 68030-290 - SantarénvPA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfbsantarem pa.gov.br — Site: www santarem, pa.gov.br