| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19255 / 2013 |
| Date | 2013-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.255/2013, DE 31 DE MAIO DE 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Ar. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a área de terra pertencente ao patrimônio municipal, localizada na Rua das Nações Unidas, s/n, Bairro Santana, limitando-se: Oeste para onde faz frente, com a Rua das Nações Unidas, medindo 90,00 metros; a Leste com posseiros que fazem frente para a Rua da Indústria, medindo 90,00 metros; ao Norte com área de patrimônio municipal, medindo 200,00 metros, ao Sul com posseiros que fazem frente para a Avenida Tupaiulândia, medindo 200,00 metros, com uma área total de 18.000mº. Art. 2º O terreno destinar-se-á para a construção do Centro Especializado de Reabilitação - CER e o Ambulatório Médico de Especialidades —- AME, que vigorará a partir da data da assinatura por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por igual período, desde que o Governo do Estado do Pará tenha atendido todos os requisitos previstos nesta lei, e os órgãos estejam regularmente em funcionamento. Parágrafo único —- Toda a responsabilidade com a manutenção, preservação, administração do terreno e dos prédios a serem construídos ficará por conta do Governo do Estado do Pará. Art. 3º | Caso ocorra a desativação ou a paralisação das atividades das entidades mencionadas no caput do art. 2º desta lei, dar-se-á a reintegração de posse da área cedida no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o Poder Executivo desobrigado do pagamento de qualquer indenização ou despesas inerentes às atividades para a entidade cessionária. Art. 4º - É facultado ao Poder Executivo exercer a verificação das condições do terreno e se necessário exigir os procedimentos para sanar a deficiência apontada. Art. 5º- — Esta lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito, em 31 de Maioide 20 ALEXANDRE RAIMUNDO VASCONCELOS WANGHON pal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e treze. ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br