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norma nº 19255/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19255 / 2013
Date 2013-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.
native_id55

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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.255/2013, DE 31 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CESSÃO DE USO COM O GOVERNO DO
ESTADO DO PARÁ.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a área de terra
pertencente ao patrimônio municipal, localizada na Rua das Nações Unidas, s/n,
Bairro Santana, limitando-se: Oeste para onde faz frente, com a Rua das Nações
Unidas, medindo 90,00 metros; a Leste com posseiros que fazem frente para a Rua da
Indústria, medindo 90,00 metros; ao Norte com área de patrimônio municipal, medindo
200,00 metros, ao Sul com posseiros que fazem frente para a Avenida Tupaiulândia,
medindo 200,00 metros, com uma área total de 18.000mº.
Art. 2º O terreno destinar-se-á para a construção do Centro Especializado de
Reabilitação - CER e o Ambulatório Médico de Especialidades —- AME, que vigorará a
partir da data da assinatura por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada
por igual período, desde que o Governo do Estado do Pará tenha atendido todos os
requisitos previstos nesta lei, e os órgãos estejam regularmente em funcionamento.
Parágrafo único —- Toda a responsabilidade com a manutenção, preservação,
administração do terreno e dos prédios a serem construídos ficará por conta do
Governo do Estado do Pará.
Art. 3º | Caso ocorra a desativação ou a paralisação das atividades das entidades
mencionadas no caput do art. 2º desta lei, dar-se-á a reintegração de posse da área
cedida no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o Poder Executivo desobrigado do
pagamento de qualquer indenização ou despesas inerentes às atividades para a
entidade cessionária.
Art. 4º - É facultado ao Poder Executivo exercer a verificação das condições do
terreno e se necessário exigir os procedimentos para sanar a deficiência apontada.
Art. 5º- — Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito, em 31 de Maioide 20
ALEXANDRE RAIMUNDO VASCONCELOS WANGHON
pal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta e um dias do mês de
maio de dois mil e treze.
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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