| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17312 / 2002 |
| Date | 2002-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 553 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho LEINº 17.312/2002, DE 12 DE JULHO DE 2002. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º— Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), em favor da Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito de Santarém, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito de Santarém 26.782.021.2071 — Manutenção do Prog. de Fiscalização de Transporte e Trânsito 3.3.20.81.00 (101) — Distribuição de Receita R$ 15.000,00 3.3.90.93.00 (101) — Indenizações e Restituições R$ 5.000,00 TOTAL R$ 20.000,00 Art. 22— A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá de anulação parcial da dotação a saber: Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito de Santarém 26.782.021.2071 — Manutenção do Prog. de Fiscalização de Transporte e Trânsito 4.4.90.51.00 (101) — Obras e instalações R$ 20.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 12 de julho de 2002. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de julho de dois mil e dois. “a JO í Secretár! ipal de Administração