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norma nº 17312/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17312 / 2002
Date 2002-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
LEINº 17.312/2002, DE 12 DE JULHO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º— Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), em favor da Secretaria Municipal de
Transporte Público e Trânsito de Santarém, de acordo com a seguinte classificação:
Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito de Santarém
26.782.021.2071 — Manutenção do Prog. de Fiscalização de Transporte e Trânsito
3.3.20.81.00 (101) — Distribuição de Receita R$ 15.000,00
3.3.90.93.00 (101) — Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 22— A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial
decorrerá de anulação parcial da dotação a saber:
Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito de Santarém
26.782.021.2071 — Manutenção do Prog. de Fiscalização de Transporte e Trânsito
4.4.90.51.00 (101) — Obras e instalações R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 12 de julho de 2002.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de julho de
dois mil e dois. “a
JO í
Secretár! ipal de Administração

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