| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22368 / 2025 |
| Date | 2025-01-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ EDINEI BRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.: N° 115/2020 - SEHAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 LEI Nº 22.368, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A JOSÉ EDINEI BRITO. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua dos Aspargos (Quadra 47/Lote-02), 483, entre a Trav. São João Batista e Rua São Judas Tadeu, Bairro Novo Horizonte, Zona Oeste (a 30,00 metros da Tv. São João Batista). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com a Rua dos Aspargos, medindo 10,00 metros; a Oeste, com Maria Lúcia Brito (Lote-03), medindo 30,00 metros; ao Norte, com Antoniel Serra dos Santos (Lote-16), medindo 10,00 metros; e a Leste, com Raimundo Rosivaldo Lima (Lote-01), medindo 30,00 metros, com uma área total de 300,00m 2 ”, em favor de JOSÉ EDINEI BRITO, CPF n° 780.915.943-72, Processo Administrativo nº 0115/2020 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 06 de janeiro de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/3CCA-8C48-9C3D-82C5 e informe o código 3CCA-8C48-9C3D-82C5