| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19761 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE APOIO AO MEIO AMBIENTE E A VIDA BOM SAMARITANO - IBS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.761/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO INSTITUTO DE APOIO AO MEIO AMBIENTE E A VIDA BOM SAMARITANO — IBS. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o INSTITUTO DE APOIO AO MEIO AMBIENTE E A VIDA BOM SAMARITANO - IBS, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, assistencial, cultural, cujo objetivo ímpar, é integrar e orientar eficazmente as famílias oriundas de áreas de risco, visando a uma socialização saudável e responsável, através de mecanismos que lhes assegurem plena cidadania na sociedade em que vivem; está localizado nesta cidade de Santarém, Travessa Moraes Sarmento, 473, altos, CEP — 68.005-360, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 18.101.625/0001-05, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém 24 de junho de 2015. Prefeito de Santarém ] Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e quinze. À L euido ' ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 - Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapdsantarem pa gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br