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norma nº 19761/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19761 / 2015
Date 2015-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE APOIO AO MEIO AMBIENTE E A VIDA BOM SAMARITANO - IBS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.761/2015, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM AO INSTITUTO DE APOIO
AO MEIO AMBIENTE E A VIDA BOM
SAMARITANO — IBS.
O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
faz sancionar a seguinte Lei:
Art 1º Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
o INSTITUTO DE APOIO AO MEIO AMBIENTE E A VIDA BOM SAMARITANO -
IBS, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins
lucrativos e econômicos, apartidário, assistencial, cultural, cujo objetivo ímpar, é
integrar e orientar eficazmente as famílias oriundas de áreas de risco, visando a
uma socialização saudável e responsável, através de mecanismos que lhes
assegurem plena cidadania na sociedade em que vivem; está localizado nesta
cidade de Santarém, Travessa Moraes Sarmento, 473, altos, CEP — 68.005-360,
inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número
18.101.625/0001-05, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios
em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém 24 de junho de 2015.
Prefeito de Santarém
]
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês
de junho de dois mil e quinze.
À L euido '
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 - Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapdsantarem pa gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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