| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17347 / 2002 |
| Date | 2002-08-16 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL DE DOAÇÃO Nº 6.637, DE 31/12/1973, REVERTENDO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcúdtap.com.br LEINº 17.347/2002, DE 16 DE AGOSTO DE 2002. REVOGA A LEI MUNICIPAL DE DOAÇÃO Nº 6.637, DE 31/12/1973, REVERTENDO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 6.637, de 31 de dezembro de 1973, que doou às CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ (CELPA), área de terras do Patrimônio Municipal, medindo 38,20 (trinta e oito metros e vinte centímetros) de frente por 25,20 (vinte e cinco metros e vinte centímetros) de fundos, situado na Travessa Pedro Teixeira, por onde se limita ao Norte, e a Oeste com a Avenida Mendonça Furtado, face o não cumprimento do art. 3º da mencionada Lei. Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior, fica revertido ao Patrimônio Municipal de Santarém. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 16 de agosto de 2002. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e dois.