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norma nº 17347/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17347 / 2002
Date 2002-08-16
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL DE DOAÇÃO Nº 6.637, DE 31/12/1973, REVERTENDO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL IMÓVEL OBJETO DA DOAÇÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcúdtap.com.br
LEINº 17.347/2002, DE 16 DE AGOSTO DE 2002.
REVOGA A LEI MUNICIPAL DE DOAÇÃO Nº
6.637, DE 31/12/1973, REVERTENDO AO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL IMÓVEL OBJETO
DA DOAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 6.637, de 31 de dezembro de 1973, que doou às
CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ (CELPA), área de terras do Patrimônio Municipal,
medindo 38,20 (trinta e oito metros e vinte centímetros) de frente por 25,20 (vinte e cinco
metros e vinte centímetros) de fundos, situado na Travessa Pedro Teixeira, por onde se
limita ao Norte, e a Oeste com a Avenida Mendonça Furtado, face o não cumprimento do
art. 3º da mencionada Lei.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior, fica revertido ao Patrimônio Municipal de
Santarém.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 16 de agosto de 2002.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de agosto
de dois mil e dois.

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