| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17348 / 2002 |
| Date | 2002-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcOtap.com.br LEI Nº17.348/2002, DE 16 DE AGOSTO DE 2002. AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AO BANCO DO BRASIL. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a utilizar de meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto ao Banco do Brasil. Art. 2º - A movimentação financeira, para os fins desta lei, abrange todas as transações bancárias necessárias a realização da despesa e receita públicas, inclusive transferências de recursos, transmissão ce recepção de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizado por instituições bancárias oficiais e via Internet. Art. 3º - As transações serão realizadas pelos agentes públicos responsáveis pelos movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências c atribuições, por meio de senha eletrônica, aos quais compete preservar o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade penal, civil e administração, na fora da legislação em vigor. Parágrafo Único — A senha eletrônica equipara-se, para os efeitos desta lei, a assinatura de próprio punho do agente público. Art. 4º - Deverão ser realizados contratos específicos com o Banco do Brasil, instituição bancária oficial detentora das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos, regulando- se de forma detalhada, a operacionalização do sistema eletrônico, inclusive os poderes inerentes a cada senha. Art. 5º - As mensagens que trafegarem entre os sistemas eletrônicos dos bancos oficiais e da Administração Pública deverão ser criptografadas ou protegidas por outra forma que garanta a segurança dos dados. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, reservadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 16 de agosto de 2002. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e dois.