| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17350 / 2002 |
| Date | 2002-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO CRISTO REI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcldtap.com.br LEINº 17.350/2002, DE 20 DE AGOSTO DE 2002. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICÍPIO DE SANTAREM A ASSOCIAÇÃO CRISTO REI. O Prefeito Municipal de Santarém, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém a ASSOCIAÇÃO CRISTO REI, entidade beneficente, sem fins lucrativos, de elevado propósito de assistência social, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, sito à Avenida Borges Leal, 2651-A, possuidora do CNPJ nº 04.280.123/0001-84, fundada aos onze dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e cinco, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Parágrafo Único — A ASSOCIAÇÃO CRISTO REI, de caráter filantrópico, tem como finalidade manter e administrar o albergue Padre João Mors. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário ficam revogadas. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 20 de agosto de 2002. ( / So JOMQLIMDE E — Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e dois.