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norma nº 17350/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17350 / 2002
Date 2002-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO CRISTO REI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcldtap.com.br
LEINº 17.350/2002, DE 20 DE AGOSTO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA, PARA O MUNICÍPIO DE SANTAREM A
ASSOCIAÇÃO CRISTO REI.
O Prefeito Municipal de Santarém, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém a
ASSOCIAÇÃO CRISTO REI, entidade beneficente, sem fins lucrativos, de elevado
propósito de assistência social, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, sito à Avenida
Borges Leal, 2651-A, possuidora do CNPJ nº 04.280.123/0001-84, fundada aos onze dias
do mês de junho de mil novecentos e noventa e cinco, para que a mesma tenha efeitos
legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Parágrafo Único — A ASSOCIAÇÃO CRISTO REI, de caráter filantrópico, tem como
finalidade manter e administrar o albergue Padre João Mors.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário
ficam revogadas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 20 de agosto de 2002.
( /
So JOMQLIMDE E
— Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de agosto de
dois mil e dois.

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