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norma nº 17398/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17398 / 2002
Date 2002-09-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PELO DOMÍNIO ÚTIL DE OUTRO TERRENO, PERTENCENTE A CARLOS ALBERTO BASTOS MESCHEDE QUE A SEGUIR MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcOtap.com.br
LEI N.º 17.398/2002, DE 11 DESETEMBRO DE 2002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR
IMÓVEL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO SANTARÉM PELO
DOMÍNIO ÚTIL DE OUTRO TERRENO, PERTENCENTE A CARLOS
ALBERTO BASTOS MESCHEDE QUE A SEGUIR MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que a Câmara Municipal de Santarém. estatui e cu sanciono e publico, para os
efeitos necessários, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o terreno situado na Vila de Alter do Chão, deste
Município, à Rua da Praia, no trecho compreendido entre as Ruas Dom Macedo Costa e Pedro Teixeira, de forma retangular.
identificado como lote nº 01, resultante de desdobro, medindo 11,00 metros de frente por 65,00 metros de fundos, com uma área de
715,00m?, limitando-se, a oeste, para onde faz frente, com a Rua da Praia; a leste, ou fundo, com herdeiros de Manoel José Cante Filho:
ao norte, com quem de direito; e. ao sul, com o lote nº 02, de desdobro, - imóvel esse desdobrado de área maior adquirida pelo
Município de Santarém, de Waldemar Penna e sua mulher, Haydee Tiburcio Libório, conforme escritura de expropriação das Notas do
Tabelião do 1º Ofício. desta cidade, lavrada em 17 de setembro de 1998, às fls. 13 do livro nº 137. e registrada no Cartório do Registro
de Imóveis desta Comarca, sob o nº R/2, feito na matrícula nº 12.266 do livro nº 02/RG.. em data de 18.09.98. e cujo desdobro, em dois
(02) lotes, fora averbado à prefalada matrícula, sob o nº AV-3, em data de 12.07.2002.- pelo domínio útil de terrenosituado à mesma
Vila de Alter do Chão, também na Rua da Praia, esquina com a Rua Lauro Sodré, aforado ao patrimônio Municipal de Santarém, de
forma retangular, medindo 16,00 metros de frente por 50,00 metros de fundos, com uma área total de 800,00m?, limitando-se, ao norte.
com a Rua Lauro Sodré; ao sul, com Sebastião Marcião; a leste, com Walter Matos; e, a oeste, coim a Rua da Praia, - domínio útil de
terreno esse cujo titular é o cidadão CARLOS ALBERTO BASTOS MESCHEDE, brasileiro. casado, comerciante, residente e
domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade nº 1079563/SEGUP/PA e do CPF nº O 14.269.582-34, conforme Título de
Aforamento expedido a seu favor pela Prefeitura Municipal de Santarém, em 03 de agosto de 1995, e registrado no Cartório de Imóveis
desta Comarca, sob o nº R/1, feito na matrícula nº 12.213 do livro nº 02-RG. em data de 05.02.98.
Art. 2º - O imóvel descrito em segundo lugar será destinado à implantação pelo Município de Santarém, do terminal
Fluvial Turístico (TFT)/CAT — Centro de Atendimentos ao Turista.
Art. 3º - Os imóveis permutados estão avaliados em CINCO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS (R$
5.872,00), cada um, conforme Laudo de Avaliação anexo a presente Lei, sendo compatível com a Planta de valores da Prefeitura
Municipal de Santarém.
Art. 4º - Esta permuta será concretizada através de escritura pública, que será levada a registro no competente Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 de setembro de 2002.

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