| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17399 / 2002 |
| Date | 2002-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PELO DOMÍNIO ÚTIL DE OUTRO TERRENO, PERTENCENTE A EMI OKADA PEREIRA QUE A SEGUIR MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcúdtap.com.br LEIN.º 17.399/2002, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO SANTARÉM PELO DOMÍNIO ÚTIL DE OUTRO TERRENO, PERTENCENTE A EMI OKADA PEREIRA, QUE A SEGUIR MENCIONA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, estatui e eu sanciono e publico. para os efeitos necessários, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o terreno situado na Vila de Alter do Chão, deste Município, à Rua da Praia, esquina com a Rua Pedro Teixeira, de forma retangular. identificado como lote nº 02, resultante de desdobro, medindo 27,00 metros de frente por 65.00 metros de fundos, com uma área total de 1755,00m?, limitando-se, a oeste, para onde faz frente, com a Rua da Praia; a leste, ou fundos, com herdeiros de Manoel José Cante Filho; ao norte, com o lote nº 01, de desdobro; e. ao sul, com a Rua Pedro Teixeira, inclusive as benfeitorias e construções nele existentes, - terreno esse desdobrado de área maior adquirida pelo Município de Santarém, de Waldemar Penna e sua mulher, Haydee Tiburcio Libório, conforme escritura de expropriação das Notas do Tabelião do 1º Ofício. desta cidade, lavrada em 17 de setembro de 1998, às fls. 13 do livro nº 137, e registrada no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº R/2, feito na matrícula nº 12.266 do livro nº 02/RG., em data de 18.09.98, e cujo desdobro, em dois (02) lotes, fora averbado à prefalada matrícula, sob o nº AV-3, em data de 12.07.2002.- pelo domínio útil do terreno situado à mesma Vila de Alter do Chão. à Rua Lauro Sodré, esquina com a Travessa Antonio Peres, aforado ao patrimônio Municipal de Santarém, de forma retangular, medindo 45,00 metros de frente por 32.00 metros de fundos, com uma área total de 1440,00m?, limitando-se, ao norte. com a Rua Lauro Sodré: ao sul, com a Rua Turiano Meira; a leste, com a Travessa Antonio Peres; e. a oeste, com o Lago, bem como as benfeitorias e construções nele existentes - domínio útil de terreno esse cujo titular é a Dona EMI OKADA PEREIRA, brasileira, casada, economiária, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade nº 206.662/SEGUP/PA e do CPF nº 169.679.202-00, conforme Escritura de compra e venda, dasNotas do 1º Ofício, desta cidade, lavrada em 20 de março de 1998, às fls. 98 do livro nº 136, e registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº R/2, feito na matrícula nº 6.181 do livro nº 02-RG. em data de 24.03.98. Art. 2º - O imóvel descrito em segundo lugar será destinado à implantação pelo Município de Santarém, do terminal Fluvial Turístico (TFT)/CAT — Centro de Atendimentos ao Turista. Art. 3º - Os imóveis permutados estão avaliados em VINTE E UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS (R$ 21.369,60). cada um, conforme Laudo de Avaliação anexo à presente Lei, sendo compatível com a Planta de valores da Prefeitura Municipal de Santarém. Art. 4º - Esta permuta será concretizada através de escritura pública, que será levada a registro no competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 de setembro de 2002. Prefeito Municipal de Santa Secretaria Municipal de Administração. aos onze dias do mês embro de dois mil e dois. ERA topa tá pal de Administração JOSÉ Secre