| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19257 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A IGREJA BATISTA BETEL. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.257/2013, DE 03 DE JUNHO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À IGREJA BATISTA BETEL. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a IGREJA BATISTA BETEL, fundada em 19 de maio de 2002, às 19 horas na Avenida Dom Frederico Costa, 529, com sede jurídica em Santarém, entidade de caráter privativo, sem fins lucrativos e econômicos, apartidários, cujo objetivo ímpar, é em cunho social, filantrópico e religioso. Está localizada na Avenida Cuiabá, 1735, bairro Caranazal, inscrita no CNPJ sob o número 07.592.675/0001-16, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 03 de Junho de 20 N ALEXANDRE RAIMUND VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de junho de dois mil e treze. aid ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQsantarem pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br