| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17488 / 2002 |
| Date | 2002-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 570 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho LEI 17.488/2002, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a seguinte classificação: Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.006.2093 — Apoio e Incentivo aos Clubes de Mães 3.3.90.30.00 (201) — Material de Consumo R$ 1.000,00 4.4.90.52.00 (201) — Equipamento e Material Permanente R$ 34.000,00 TOTAL R$ 35.000,00 Art. 22 — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá de excesso de arrecadação proveniente do repasse de convênio assinado junto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com dotação de elemento de receita não contemplado no Orçamento vigente para tal Projeto, a saber: 1000.00.00.00 — RECEITAS CORRENTES R$ 35.000,00 1700.00.00.00- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 35.000,00 1720.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS R$ 35.000,00 1721.00.00.00 — Transferências da União R$ 35.000,00 1721.01.00.00 — Participação na Receita da União R$ 35.000,00 1721.01.34.00 — Transferência de Recursos do FNAS R$ 35.000,00 1721.01.34.04 — Outros Recursos do FNAS R$ 35.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 26 de setembro de 2002. Prefeito Municipal de Santarém « Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e dois.