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norma nº 17488/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17488 / 2002
Date 2002-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
LEI 17.488/2002, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente,
no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em favor do Fundo Municipal de Assistência
Social, de acordo com a seguinte classificação:
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.006.2093 — Apoio e Incentivo aos Clubes de Mães
3.3.90.30.00 (201) — Material de Consumo R$ 1.000,00
4.4.90.52.00 (201) — Equipamento e Material Permanente R$ 34.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
Art. 22 — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial
decorrerá de excesso de arrecadação proveniente do repasse de convênio assinado junto ao
Ministério da Previdência e Assistência Social, com dotação de elemento de receita não
contemplado no Orçamento vigente para tal Projeto, a saber:
1000.00.00.00 — RECEITAS CORRENTES R$ 35.000,00
1700.00.00.00- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 35.000,00
1720.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS R$ 35.000,00
1721.00.00.00 — Transferências da União R$ 35.000,00
1721.01.00.00 — Participação na Receita da União R$ 35.000,00
1721.01.34.00 — Transferência de Recursos do FNAS R$ 35.000,00
1721.01.34.04 — Outros Recursos do FNAS R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 26 de setembro de 2002.
Prefeito Municipal de Santarém
«
Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de setembro de
dois mil e dois.

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