| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17489 / 2002 |
| Date | 2002-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA. |
| native_id | 571 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcldtap.com.br LEINº 17.489/2002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona e publica para os efeitos legais, a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de doação, ao Estado do Pará, a área de terras de domínio do Município de Santarém, situada nesta cidade, à Alameda 37, com fundos até encontrar a Alameda 34, esquinas das Alamedas 30 e 31, identificada como Quadra D-14 do Desmembramento Jardim Santarém Il, de forma irregular, com uma área de 6.426,18 mº., limitando-se, ao norte, com Alameda 37, medindo 129,65 metros; ao sul, com a Alameda 34, medindo 129,60 metros; a leste com Alameda 31, medindo 49,63 metros; e a oeste, com Alameda 30, medindo 49,52 metros. Este imóvel se destina a equipamentos públicos e comunitários, reservados pelo Município de Santarém por ocasião da constituição do desmembramento “Jardim Santarém Il”, conforme matrícula do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº 13.001. Art. 2º - No terreno acima descrito e caracterizado, está construída e funcionando a Escola Estadual “Terezinha de Jesus Rodrigues”. Art. 3º - A doação em apreço será normalizada através de escritura pública de doação, que será levada a registro na competente Serventia do Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dois. ) É ses JOS SMO MAIA COSTA Secretário Munigipal de Administração