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norma nº 17489/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17489 / 2002
Date 2002-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcldtap.com.br
LEINº 17.489/2002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA
DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS
QUE A SEGUIR MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele sanciona e publica para os efeitos legais, a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de doação, ao
Estado do Pará, a área de terras de domínio do Município de Santarém, situada nesta
cidade, à Alameda 37, com fundos até encontrar a Alameda 34, esquinas das Alamedas
30 e 31, identificada como Quadra D-14 do Desmembramento Jardim Santarém Il, de
forma irregular, com uma área de 6.426,18 mº., limitando-se, ao norte, com Alameda 37,
medindo 129,65 metros; ao sul, com a Alameda 34, medindo 129,60 metros; a leste com
Alameda 31, medindo 49,63 metros; e a oeste, com Alameda 30, medindo 49,52 metros.
Este imóvel se destina a equipamentos públicos e comunitários, reservados pelo
Município de Santarém por ocasião da constituição do desmembramento “Jardim
Santarém Il”, conforme matrícula do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob
o nº 13.001.
Art. 2º - No terreno acima descrito e caracterizado, está construída e funcionando
a Escola Estadual “Terezinha de Jesus Rodrigues”.
Art. 3º - A doação em apreço será normalizada através de escritura pública de
doação, que será levada a registro na competente Serventia do Registro de Imóveis desta
Comarca.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de
outubro de dois mil e dois. )
É ses
JOS SMO MAIA COSTA
Secretário Munigipal de Administração

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