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norma nº 17490/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17490 / 2002
Date 2002-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcúdtap.com.br
LEI Nº 17.490/2002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB
FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A
ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele sanciona e publica para os efeitos legais, a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de doação,
ao Estado do Pará, a área de terras de domínio do Município de Santarém,
situada nesta cidade, à Av. Antonio Simões, canto com a Av. Tropical, no bairro de
Santana, de forma irregular, com uma área de 5.591 36 m?, limitando-se ao norte,
com o Beco conhecido por Beco Romana, medindo 96,71 metros; ao sul, com a
Av. Tropical, medindo 91,08 metros; a leste, com Av. Antonio Simões, medindo
60,56 metros; e a oeste com o Beco Tropical, medindo 58,81 metros.
Art. 2º - No terreno acima descrito e caracterizado, está construída e
funciorrando a Escola Estadual “Prof. Romana Tavares Leal.
Art. 3º - A doação em apreço será normalizada através de escritura pública
de deação, que será levada a registro na competente Serventia do Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 16 de outubro de 2002.
Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês
de-outubro de dois mil e dois.
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Line
JOSE ERASMO pl costa
Secretário Municipal de dministração

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