| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22527 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLAUDINO PEREIRA. |
| native_id | 5721 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.527, DE 30 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLAUDINO PEREIRA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Avenida Dom Frederico Costa, nº 3050, entre as Avenidas Moaçara e Alvorada, Bairro São José Operário, Zona Leste (a 26,51 metros da Avenida Moaçara). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Avenida Dom Frederico Costa, medindo 14,31 metros; ao Sul, com Erasmo Matias da Silva, medindo 30,02 metros; a Oeste, com Celinaldo Carvalho da Silva, medindo 15,27 metros; e ao Norte, com Odineia Figueiredo Cardoso, medindo 28,12 metros, com uma área total de 428,55m² ”, em favor de CLAUDINO PEREIRA, Análise de Projeto n° 0329/2024 - 1DOC/SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Chefe do Núcleo de Legalização Patrimonial. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 30 de abril de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência). Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/200E-BF79-5C12-0933 e informe o código 200E-BF79-5C12-0933