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norma nº 22535/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22535 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A GERALDO GOMES DE LIMA. PROC 1674/21-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.535, DE 09 DE MAIO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
GERALDO GOMES DE LIMA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Av. Curuá-Una, S/N, entre Rua Mutunuy e Rua Novo 
Horizonte, Bairro Vigia Zona Sul (a 112,25 metros da Rua Mutunuy). Limitando-se: a Leste, para 
onde faz frente, com Av. Curuá-Una, medindo 14,44 metros; ao Sul, com Antônio Elci 
Evangelista de Araújo, medindo 56,86 metros; a Oeste, com Sandoval Bezerra dos Santos, 
medindo 15,32 metros; ao Norte, com Antônio Elci Evangelista de Araújo, medindo 56,02 metros, 
com uma área total de 848,49m²”, em favor de GERALDO GOMES DE LIMA, Processo 
Administrativo nº 1674/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/8C16-32E2-0ADD-E31F e informe o código 8C16-32E2-0ADD-E31F

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