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norma nº 17491/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17491 / 2002
Date 2002-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcúDtap.com.br
LEI Nº 17.491/2002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB
FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A
ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele sanciona e publica para os efeitos legais, a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de doação,
ao Estado do Pará, a área de terras de domínio do Município de Santarém,
situada nesta cidade, à Av. Moaçara, no trecho compreendido entre a Av. Eurico
Dutra e a Travessa Caranã, no Bairro da Floresta, de forma irregular, com uma
área de 6.312,56 m?, limitando-se, ao norte, para onde faz frente, com a referida
Av. Moaçara, medindo 78,46 metros; ao sul, com Rua Maravilha, medindo 79,17
metros; a leste com quem de direito, medindo 80,11 metros e a oeste, também
com quem de direito, medindo 80,08 metros.
Art. 2º - No terreno acima descrito e caracterizado, está construída e
funcionando a Escola Estadual “Maria Uchôa Martins”.
Art. 3º - A doação em apreço será normalizada através de escritura pública
de doação, que será levada a registro na competente Serventia do Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 16 de outubro de 2002.
Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês
de outubro de dois mil e dois.

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