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norma nº 17492/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17492 / 2002
Date 2002-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcúDtap.com.br
LEI Nº 17.492/2002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB
FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A
ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele sanciona e publica para os efeitos legais, a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de doação, ao
Estado do Pará, a área de terras de domínio do Município de Santarém, situada nesta
cidade, à Rua Salvação, no trecho compreendido entre a Av. Maracananzinho e a Rua
Ponta de Pedras, no bairro do Maracanã, de forma irregular, com uma área total de
18.216,00 mº?, limitando-se ao norte, com os lotes nº 501, 513, 525, 537, 549, 561, 585,
597, 609 e parte do lote nº 604, medindo 186,00 metros; ao sul com os Lotes nº 594, 606,
618, 630, 642, 660 e 672, medindo 184,00 metros; a leste, para onde faz frente com a
Rua Salvação, medindo 96,00 metros e a oeste, com os nº 516, 532, 544, 556, 580 e 592,
medindo 102,00 metros. Este imóvel passou a integrar o domínio do Município de
Santarém, como área destinada a edifícios públicos, por ocasião do registro do
loteamento “Maracanã”, de propriedade do cidadão José Carneiro da Cunha, no
competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme matrícula nº
10.473.
Art. 2º - No terreno acima descrito e caracterizado, está construída e funcionando
a Escola Estadual “Profº Aluísio Lopes Martins”.
Art. 3º - A doação em apreço será normalizada através de escritura pública de
doação, que será levada a registro na competente Serventia do Registro de Imóveis desta
Comarca.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de
outubro de dois mil e dois.

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