br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 17493/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17493 / 2002
Date 2002-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.
native_id575

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcúDtap.com.br
LEI Nº 17.493/2002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB
FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A
ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele sanciona e publica para os efeitos legais, a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de doação,
ao Estado do Pará, a área de terras de domínio do Município de Santarém,
situada nesta cidade, à Rua B, com fundos até encontrar a Rua C, fazendo
esquina com a Rua 14, no Bairro da Nova República, de forma irregular, com uma
área de 1.889,90 m?, limitando-se ao norte, com a Rua 14, medindo 57,92 metros;
ao sul, com a Praça sem denominação, medindo 39,52 metros; a leste, com a
Rua B, medindo 39,50 metros e a oeste, com a Rua C, medindo 41,98 metros.
Art. 2º - No terreno acima descrito e caracterizado, está construída e
funcionando a Escola Estadual “Professor Olindo Neves”.
Art. 3º - A doação em apreço será normalizada através de escritura pública
de doação, que será levada a registro na competente Serventia do Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Pre
Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês
de outubro de dois mil e dois. E
JOSÉ ERASMO MAÍA/COSTA
Secretário Municipal de Administração

open original →