| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17493 / 2002 |
| Date | 2002-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcúDtap.com.br LEI Nº 17.493/2002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona e publica para os efeitos legais, a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de doação, ao Estado do Pará, a área de terras de domínio do Município de Santarém, situada nesta cidade, à Rua B, com fundos até encontrar a Rua C, fazendo esquina com a Rua 14, no Bairro da Nova República, de forma irregular, com uma área de 1.889,90 m?, limitando-se ao norte, com a Rua 14, medindo 57,92 metros; ao sul, com a Praça sem denominação, medindo 39,52 metros; a leste, com a Rua B, medindo 39,50 metros e a oeste, com a Rua C, medindo 41,98 metros. Art. 2º - No terreno acima descrito e caracterizado, está construída e funcionando a Escola Estadual “Professor Olindo Neves”. Art. 3º - A doação em apreço será normalizada através de escritura pública de doação, que será levada a registro na competente Serventia do Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Pre Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dois. E JOSÉ ERASMO MAÍA/COSTA Secretário Municipal de Administração