| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17494 / 2002 |
| Date | 2002-10-16 |
| Ementa | ALIENAR, DOAÇÃO, ÁREA, TERRAS |
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No SANTARES So PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcOtap.com.br LEINº17.494/2002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona e publica para os efeitos legais, a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de doação, ao Estado do Pará, a área de terras de domínio do Município de Santarém, situada nesta cidade, à Travessa 6, esquina das Ruas Be C, no Bairro da Nova República, de forma retangular, medindo 41,74 metros de frente por 30,00 metros de fundos, com uma área de 1.251,18 m?, limitando-se, ao norte, com quem de direito; ao sul, para onde faz frente, com a Travessa 6; a leste, com a Rua Be a oeste, com a Rua C. Art. 2º - No terreno acima descrito e caracterizado, está construída e funcionando a Escola Estadual “Nossa Senhora de Guadalupe”. Art. 3º - A doação em apreço será normalizada através de escritura pública de doação, que será levada a registro na competente Serventia do Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 16 dg outubro de 2002. Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dois. . z JOS SMO M hleosra ário Munigipal de Administração