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norma nº 17494/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17494 / 2002
Date 2002-10-16
EmentaALIENAR, DOAÇÃO, ÁREA, TERRAS
native_id576

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No SANTARES So
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcOtap.com.br
LEINº17.494/2002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB
FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A
ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele sanciona e publica para os efeitos legais, a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de doação,
ao Estado do Pará, a área de terras de domínio do Município de Santarém,
situada nesta cidade, à Travessa 6, esquina das Ruas Be C, no Bairro da Nova
República, de forma retangular, medindo 41,74 metros de frente por 30,00 metros
de fundos, com uma área de 1.251,18 m?, limitando-se, ao norte, com quem de
direito; ao sul, para onde faz frente, com a Travessa 6; a leste, com a Rua Be a
oeste, com a Rua C.
Art. 2º - No terreno acima descrito e caracterizado, está construída e
funcionando a Escola Estadual “Nossa Senhora de Guadalupe”.
Art. 3º - A doação em apreço será normalizada através de escritura pública
de doação, que será levada a registro na competente Serventia do Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 16 dg outubro de 2002.
Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês
de outubro de dois mil e dois.
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JOS SMO M hleosra
ário Munigipal de Administração

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