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norma nº 22571/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22571 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO “DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE MARÇO, REFERENCIANDO A LEI FEDERAL Nº 14. 558/2023. AUTORIA: VEREADOR ERLON ROCHA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.571, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO “DIA 
MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS” 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS 
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A SER 
COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 
DE MARÇO, REFERENCIANDO A LEI 
FEDERAL Nº 14. 558/2023. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal do Terço dos Homens” no âmbito do 
município de Santarém, a ser comemorado anualmente no dia 08 de Março. 
Art. 2º O Dia Municipal do Terço dos Homens passa a integrar o Calendário Oficial 
de Eventos do Município. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência).
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/7E19-77DF-FB22-3AEC e informe o código 7E19-77DF-FB22-3AEC

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