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norma nº 17495/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17495 / 2002
Date 2002-10-16
EmentaALIENAR, DOAÇÃO, ÁREA, TERRAS
native_id577

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcOtap.com.br
LEINº 17.495/2002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB
FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A
ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele sanciona e publica para os efeitos legais, a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de doação,
ao Estado do Pará, a área de terras de domínio do Município de Santarém,
situada nesta cidade, à Av. Marechal Rondon, no Bairro da Rodagem, de forma
irregular, com uma área total de 9.730,09 m?, limitando-se, ao norte, com a Av.
Presidente Vargas, medindo 79,77 metros, ao sul, para onde faz frente, com a Av.
Marechal Rondon, medindo 82,77 metros; a leste, com a Trav. Frei Ambrósio,
medindo 119,67 metros; a oeste, com quem de direito, medindo 119,82 metros.
Art. 2º - No terreno acima descrito e caracterizado, está construída e
funcionando a Escola Estadual “Almirante Soares Dutra”.
Art. 3º - A doação em apreço será normalizada através de escritura pública
de doação, que será levada a registro na competente Serventia do Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 16 de putubro de 2002.
Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês
de outubro de dois mil e dois.

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