| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17495 / 2002 |
| Date | 2002-10-16 |
| Ementa | ALIENAR, DOAÇÃO, ÁREA, TERRAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcOtap.com.br LEINº 17.495/2002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona e publica para os efeitos legais, a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de doação, ao Estado do Pará, a área de terras de domínio do Município de Santarém, situada nesta cidade, à Av. Marechal Rondon, no Bairro da Rodagem, de forma irregular, com uma área total de 9.730,09 m?, limitando-se, ao norte, com a Av. Presidente Vargas, medindo 79,77 metros, ao sul, para onde faz frente, com a Av. Marechal Rondon, medindo 82,77 metros; a leste, com a Trav. Frei Ambrósio, medindo 119,67 metros; a oeste, com quem de direito, medindo 119,82 metros. Art. 2º - No terreno acima descrito e caracterizado, está construída e funcionando a Escola Estadual “Almirante Soares Dutra”. Art. 3º - A doação em apreço será normalizada através de escritura pública de doação, que será levada a registro na competente Serventia do Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 16 de putubro de 2002. Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dois.