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norma nº 17496/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17496 / 2002
Date 2002-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmctap.com.br
LEI Nº 17.496/2002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB
FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A
ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele sanciona e publica para os efeitos legais, a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de doação,
ao Estado do Pará, a área de terras de domínio do Município de Santarém,
situada nesta cidade, à Travessa “2 de Junho”, bem próximo à esquina da Av. Rui
Barbosa, no trecho compreendido entre esta última e a Rua Dr. Silvério Sirotheau
Corrêa, antiga Benjamin Constant, no Bairro da Aldeia, de forma irregular, com
uma área de 3.160,44 m?, limitando-se ao norte, com o Colégio Estadual Felisbelo
Jaguar Sussuarana, medindo 50,58 metros; ao sul, com a Av Rui Barbosa,
medindo 38,76 metros; a leste, com o Beco denominado “2 de Junho”, medindo
65,21 metros e, a oeste, para onde faz frente, com a Travessa “2 de Junho” e com
quem de direito, por uma linha quebrada de três elementos, a saber: a primeira,
começando da Av. Rui Barbosa, contomando o imóvel de quem de direito, no
sentido sul-norte, medindo 12,87 metros; a segunda, ainda contornando o imóvel
de quem de direito, no sentido leste-oeste, medindo 11,12 metros; a terceira,
confrontando a Trav. “2 de Junho”, no sentido sul-norte, medindo 53,09 metros.
Art. 2º - No terreno acima descrito e caracterizado, está construída e
funcionando a Escola Estadual “Barão do Tapajós”.
Art. 3º - A doação em apreço será normalizada através de escritura pública
de doação, que será levada a registro na competente Serventia do Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do P
ipal de Santarém, 15 de outubro de 2002.
Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês
de outubro de dois mil e dois. a
JOSÉ

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