| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17496 / 2002 |
| Date | 2002-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmctap.com.br LEI Nº 17.496/2002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona e publica para os efeitos legais, a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de doação, ao Estado do Pará, a área de terras de domínio do Município de Santarém, situada nesta cidade, à Travessa “2 de Junho”, bem próximo à esquina da Av. Rui Barbosa, no trecho compreendido entre esta última e a Rua Dr. Silvério Sirotheau Corrêa, antiga Benjamin Constant, no Bairro da Aldeia, de forma irregular, com uma área de 3.160,44 m?, limitando-se ao norte, com o Colégio Estadual Felisbelo Jaguar Sussuarana, medindo 50,58 metros; ao sul, com a Av Rui Barbosa, medindo 38,76 metros; a leste, com o Beco denominado “2 de Junho”, medindo 65,21 metros e, a oeste, para onde faz frente, com a Travessa “2 de Junho” e com quem de direito, por uma linha quebrada de três elementos, a saber: a primeira, começando da Av. Rui Barbosa, contomando o imóvel de quem de direito, no sentido sul-norte, medindo 12,87 metros; a segunda, ainda contornando o imóvel de quem de direito, no sentido leste-oeste, medindo 11,12 metros; a terceira, confrontando a Trav. “2 de Junho”, no sentido sul-norte, medindo 53,09 metros. Art. 2º - No terreno acima descrito e caracterizado, está construída e funcionando a Escola Estadual “Barão do Tapajós”. Art. 3º - A doação em apreço será normalizada através de escritura pública de doação, que será levada a registro na competente Serventia do Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do P ipal de Santarém, 15 de outubro de 2002. Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dois. a JOSÉ