| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17497 / 2002 |
| Date | 2002-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmc(Otap.com.br LEI Nº17.497/2002, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona e publica para os efeitos legais, a Lei seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de doação, ao Estado do Pará, a área de terras de domínio do Município de Santarém, situada nesta cidade, à Rua Marajó, esquina das Avenidas Tupaiulândia e Palhão, no Bairro do Livramento, de forma irregular, com uma área de 12.267,63 m2, limitando-se, ao norte, com a Av. Tupaiulândia, medindo 100,94 metros; ao sul, com Av. Palhão, medindo 90,28 metros; a leste, com Rua Marajó, medindo 128,22 metros, e, a oeste, com quem de direito, medindo 128,76 metros. Art. 2º - No terreno acima descrito e caracterizado, está construída e funcionando a Escola Estadual “Belo de Carvalho”. Art. 3º - A doação em apreço será normalizada através de escritura pública de doação, que será levada a registro na competente Serventia do Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefei icipal-c ó outubro de 2002. QUIÁ-D Prefeito Municipal de Santg Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dois. gaficeaão 4 JOSÉ SMO MAIA COSTA Secretário Municipal de Administração