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norma nº 17497/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17497 / 2002
Date 2002-10-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmc(Otap.com.br
LEI Nº17.497/2002, DE 10 DE OUTUBRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB
FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A
ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele sanciona e publica para os efeitos legais, a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de doação,
ao Estado do Pará, a área de terras de domínio do Município de Santarém,
situada nesta cidade, à Rua Marajó, esquina das Avenidas Tupaiulândia e Palhão,
no Bairro do Livramento, de forma irregular, com uma área de 12.267,63 m2,
limitando-se, ao norte, com a Av. Tupaiulândia, medindo 100,94 metros; ao sul,
com Av. Palhão, medindo 90,28 metros; a leste, com Rua Marajó, medindo 128,22
metros, e, a oeste, com quem de direito, medindo 128,76 metros.
Art. 2º - No terreno acima descrito e caracterizado, está construída e
funcionando a Escola Estadual “Belo de Carvalho”.
Art. 3º - A doação em apreço será normalizada através de escritura pública
de doação, que será levada a registro na competente Serventia do Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefei icipal-c ó outubro de 2002.
QUIÁ-D
Prefeito Municipal de Santg
Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês
de outubro de dois mil e dois. gaficeaão 4
JOSÉ SMO MAIA COSTA
Secretário Municipal de Administração

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