| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22596 / 2025 |
| Date | 2025-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA CIDADE, À THAYANA LEAL DA SILVA VIEIRA. PROC ADM 1083/2020-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.596, DE 23 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA CIDADE, A THAYANA LEAL DA SILVA VIEIRA. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu domínio, situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Rua Gavião Real, 506, entre Tv. Turiano Meira e Tv. Vitória, Bairro Vigia, Zona Sul (a 19,18 metros da Tv. Turiano Meira e 125,50 metros da Tv. Vitória). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Gavião Real, medindo 17,00 metros; a Oeste, com Militão Neto Amorim Moreira (Lote Nº 0028), medindo 12,19 metros; ao Norte, com Messias de Miranda Silva (Lote Nº 0029), medindo 17,16 metros; e a Leste, com Área do Patrimônio Municipal de Santarém (Lote Nº 0003), medindo 12,38 metros, com uma área total de 200,00 m²”, a THAYANA LEAL DA SILVA VIEIRA, mediante Processo Administrativo nº 1083/2020 - SEHAB. Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar regularização da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa comprovadamente carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto popular implantado pelo Programa MORAR LEGAL. Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação. Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos determinados no art. 3º desta Lei. Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais: I - ITBI - Imposto de. Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação; II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade da Donatária. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de julho de 2025. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F833-C18F-E4CA-C629 e informe o código F833-C18F-E4CA-C629