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norma nº 22596/2025

Tipo Lei
Número / Ano 22596 / 2025
Date 2025-07-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA CIDADE, À THAYANA LEAL DA SILVA VIEIRA. PROC ADM 1083/2020-SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.596, DE 23 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA 
DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA CIDADE, A 
THAYANA LEAL DA SILVA VIEIRA. 
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de 
Santarém, aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu domínio, 
situada nesta cidade, com a seguinte identificação: 
“Rua Gavião Real, 506, entre Tv. Turiano 
Meira e Tv. Vitória, Bairro Vigia, Zona Sul (a 19,18 metros da Tv. Turiano Meira e 125,50 metros da Tv. 
Vitória). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Rua Gavião Real, medindo 17,00 metros; a 
Oeste, com Militão Neto Amorim Moreira (Lote Nº 0028), medindo 12,19 metros; ao Norte, com Messias 
de Miranda Silva (Lote Nº 0029), medindo 17,16 metros; e a Leste, com Área do Patrimônio Municipal 
de Santarém (Lote Nº 0003), medindo 12,38 metros, com uma área total de 200,00 m²”, a THAYANA 
LEAL DA SILVA VIEIRA, mediante Processo Administrativo nº 1083/2020 - SEHAB. 
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar regularização 
da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa comprovadamente 
carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente 
de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto popular implantado pelo Programa 
MORAR LEGAL. 
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não 
podendo alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel em 
prazo inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação. 
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao 
domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos 
determinados no art. 3º desta Lei. 
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos 
municipais: 
I - ITBI - Imposto de. Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da 
propriedade do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação; 
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade da 
Donatária. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de julho de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicado no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial 
da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/F833-C18F-E4CA-C629 e informe o código F833-C18F-E4CA-C629

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