| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19258 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, COMUNIDADES E ENTIDADES DO ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTAS DO EIXO FORTE - FAMCEEF - SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.258/2013, DE 03 DE JUNHO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, COMUNIDADES E ENTIDADES DO ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTAS DO EIXO FORTE — FAMCEEF — SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a Federação das Associações de Moradores, Comunidades e Entidades do Assentamento Agroextrativista do Eixo Forte n- FAMCEEF -— Santarém, Estado do Pará, fundada em 21 de maio de 2007, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privativo, sem fins lucrativos e econômicos, apartidários, cujo objetivo ímpar, é atender as associações de moradores das localidades da região do Eixo Forte, através da assistência social, educacional, cultural e filantrópica. Está localizada nesta cidade de Santarém, Rodovia Everaldo de Sousa Martins (PA-457) — Km 08, na Comunidade de São Braz, Região do Eixo Forte, CEP: 68020-990, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número — 08.902.648/0001- 65, em 08 de junho de 2007, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 03 de Junho de 2013. Jg E VASCONCELOS WANGHON ipal de Santarém ALEXANDRE RAIMUND Prefeito M Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de junho de dois mil e treze. A are das ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapODsantarem pa gov.br — Site: www. santarem.pa.gov.br