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norma nº 19258/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19258 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, COMUNIDADES E ENTIDADES DO ASSENTAMENTO AGROEXTRATIVISTAS DO EIXO FORTE - FAMCEEF - SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.258/2013, DE 03 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA A
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES
DE MORADORES, COMUNIDADES
E ENTIDADES DO ASSENTAMENTO
AGROEXTRATIVISTAS DO EIXO
FORTE — FAMCEEF — SANTARÉM,
ESTADO DO PARÁ.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
Federação das Associações de Moradores, Comunidades e Entidades do
Assentamento Agroextrativista do Eixo Forte n- FAMCEEF -— Santarém, Estado do
Pará, fundada em 21 de maio de 2007, com sede e foro jurídico em Santarém,
entidade de caráter privativo, sem fins lucrativos e econômicos, apartidários, cujo
objetivo ímpar, é atender as associações de moradores das localidades da região do
Eixo Forte, através da assistência social, educacional, cultural e filantrópica. Está
localizada nesta cidade de Santarém, Rodovia Everaldo de Sousa Martins (PA-457) —
Km 08, na Comunidade de São Braz, Região do Eixo Forte, CEP: 68020-990, inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número — 08.902.648/0001-
65, em 08 de junho de 2007, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de Junho de 2013.
Jg
E VASCONCELOS WANGHON
ipal de Santarém
ALEXANDRE RAIMUND
Prefeito M
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de junho de
dois mil e treze.
A are das
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapODsantarem pa gov.br — Site: www. santarem.pa.gov.br

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