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norma nº 17498/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17498 / 2002
Date 2002-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmc(Dtap.com.br
LEINº 17.498/2002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOB
FORMA DE DOAÇÃO, AO ESTADO DO PARÁ, A
ÁREA DE TERRAS QUE A SEGUIR MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele sanciona e publica para os efeitos legais, a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de doação, ao
Estado do Pará, a área de terras de domínio do Município de Santarém, situada nesta
cidade, à Avenida Gonçalves Dias, perímetro compreendido entre a Av. Altamira e a
Passagem Lorena, no Bairro da Prainha, de forma irregular, com uma área de 6.663,95
m?, limitando-se, ao Norte, com imóvel de quem de direito e com a Av. Altamira, por uma
linha quebrada de três(03) elementos, a saber: a primeira, começando na Av. Gonçalves
Dias, contornando o imóvel de quem de direito, no sentido oeste-leste, medindo 51,70
metros; a segunda, ainda contornando o imóvel de quem de direito, no sentido sul-norte,
medindo 19,08 metros; e a terceira, confrontando com a Av. Altamira, medindo 58,98
metros; ao sul, com quem de direito, medindo 110,40 metros; a leste, também com quem
de direito, medindo 63,76 metros; e, a oeste, para onde faz frente, a referida Av.
Gonçalves Dias, medindo 56,78 metros.
Art. 2º - No terreno acima descrito e caracterizado, está construída e funcionando
a Escola Estadual “Júlia Gonçalves Passarinho”.
Art. 3º - A doação em apreço será normalizada através de escritura pública de
doação, que será levada a registro na competente Serventia do Registro de Imóveis desta
Comarca.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 16 de outubro de 2002.
Publicada na Secretária Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de
outubro de dois mil e dois.
JOSÉ MO MAIA COSTA
Secretário Munilipal de Administração

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