| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17672 / 2002 |
| Date | 2002-12-09 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ÁLCOOL E OUTRAS SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcOtap.com.br LEINº 17.672/2002, 09 DE DEZEMBRO DE 2002. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ÁLCOOL E OUTRAS SUBSTANCIAS | ANÁLOGAS, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Santarém o Dia Municipal de Combate ao Álcool e outras substancias análogas, que será levado a efeito, anualmente, no dia 06 de novembro. $ 1º - Durante o dia referido no “caput” deste artigo, serão desenvolvidas atividades visando metas a serem alcançadas. 8 2º - As metas propostas visam a prevenção ao uso do álcool. Art. 2º - Para dinamizar a campanha serão incluídas informações, orientações e o engajamento dos seguintes segmentos: a) meios de comunicação; b) rede escolar de ensino; c) associações de pais e professores d) polícias civil e militar; e) poderes executivo, legislativo e judiciário; f) clubes de serviço; £g) entidades religiosas; h) associações, sindicatos e entidades de classe; i) entidades municipais antidrogas. Parágrafo Único — As escolas da rede municipal de ensino, através da Secretaria de Educação, e as unidades de saúde, através da Secretaria de Saúde, farão constar de seu calendário de eventos a data mencionada no art. 1º. Art. 3º - À campanha desenvolvida levantará diversas questões e em especial sobre: a) o uso do álcool e seus efeitos b) a influência dos meios de comunicação sobre o uso do álcool e seus análogos pelo: E jovens; — Y Em PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcúdtap.com.br c) as doenças, os acidentes e as mortes devido ao uso do álcool e seus análogos. Art. 4º - A campanha será coordenada pelas Secretarias Municipais de Saúde e Educação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 09 de dezembro de 2002. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e dois. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmctap.com.br LEINº 17.672/2002, 09 DE DEZEMBRO DE 2002. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ALCOOL E OUTRAS SUBSTANCIAS ANÁLOGAS, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Santarém o Dia Municipal de Combate ao Alcool e outras substancias análogas, que será levado a efeito, anualmente, no dia 06 de novembro. 8 1º - Durante o dia referido no “caput” deste artigo, serão desenvolvidas atividades visando metas a serem alcançadas. 8 2º - As metas propostas visam a prevenção ao uso do álcool. Art. 2º - Para dinamizar a campanha serão incluídas informações, orientações e o engajamento dos seguintes segmentos: a) meios de comunicação; b) rede escolar de ensino; c) associações de pais e professores d) polícias civil e militar; e) poderes executivo, legislativo e judiciário; f) clubes de serviço; g) entidades religiosas; h) associações, sindicatos e entidades de classe; i) entidades municipais antidrogas. Parágrafo Único — As escolas da rede municipal de ensino, através da Secretaria de Educação, e as unidades de saúde, através da Secretaria de Saúde, farão constar de seu calendário de eventos a data mencionada no art. 1º. Art. 3º - A campanha desenvolvida levantará diversas questões e em especial sobre: a) o uso do álcool e seus efeitos b) a influência dos meios de comunicação sobre o uso do álcool e seus análogos pelos Jovens; c) as doenças, os acidentes e as mortes devido ao uso do álcool e seus análogos. | « + PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcúdtap.com.br Art. 4º - A campanha será coordenada pelas Secretarias Municipais de Saúde e Educação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 09 de dezembro de 2002. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e dois.