| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17737 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 16.369/99, DE 10 DE MAIO DE 1999, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO, À ANTONIO FERNANDO LALOR IMBIRIBA, DO TERRENO ADIANTE DESCRITO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcOtap.com.br LEINº17.737/2002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. REVOGA A LEI Nº 16.369/99, DE 10 DE MAIO DE 1999, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER POR AFORAMENTO, À ANTONIO FERNANDO LALOR IMBIRIBA, DO TERRENO ADIANTE DESCRITO. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 16.369, de 10 de Maio de 1999, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder, mediante aforamento, à ANTONIO FERNANDO LALOR IMBIRIBA, um terreno do patrimônio do Município de Santarém, situado na vila de Alter do Chão, à Travessa Fernando Guilhon, entre as Ruas Juvêncio Navarro e 6 de Março (Q-77, lote 18), medindo 18,50 metros de frente por 73,00 metros de fundo, limitando-se a oeste, com a Travessa Fernando Guilhon, ao norte, com Hormezinda Sândala Arantes Maia; ao sul, com Hormezinda Sândala Arantes Maia e a leste, com Carlos Augusto Sardinha. Art. 2º - A presente revogação é em decorrência de haver este aforamento recaído sobre o imóvel acima, ocupado pelo cidadão ANGÉLO ALVES SILVA, que também está pleiteando o seu aforamento através do processo nº 097/00. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Dê-se ciência, cumpra-se, registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 23 de Dezembro de 2002. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e dois. Secretário Munigipal de Administração