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norma nº 17737/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17737 / 2002
Date 2002-12-23
EmentaREVOGA A LEI Nº 16.369/99, DE 10 DE MAIO DE 1999, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFORAMENTO, À ANTONIO FERNANDO LALOR IMBIRIBA, DO TERRENO ADIANTE DESCRITO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcOtap.com.br
LEINº17.737/2002, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.
REVOGA A LEI Nº 16.369/99, DE 10 DE MAIO DE
1999, QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CONCEDER POR AFORAMENTO,
À ANTONIO FERNANDO LALOR IMBIRIBA, DO
TERRENO ADIANTE DESCRITO.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 16.369, de 10 de Maio de 1999, que autorizou o Chefe do
Poder Executivo Municipal a conceder, mediante aforamento, à ANTONIO FERNANDO
LALOR IMBIRIBA, um terreno do patrimônio do Município de Santarém, situado na vila de
Alter do Chão, à Travessa Fernando Guilhon, entre as Ruas Juvêncio Navarro e 6 de Março
(Q-77, lote 18), medindo 18,50 metros de frente por 73,00 metros de fundo, limitando-se a
oeste, com a Travessa Fernando Guilhon, ao norte, com Hormezinda Sândala Arantes Maia;
ao sul, com Hormezinda Sândala Arantes Maia e a leste, com Carlos Augusto Sardinha.
Art. 2º - A presente revogação é em decorrência de haver este aforamento recaído sobre o
imóvel acima, ocupado pelo cidadão ANGÉLO ALVES SILVA, que também está pleiteando
o seu aforamento através do processo nº 097/00.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Dê-se ciência, cumpra-se, registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 23 de Dezembro de 2002.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de
dezembro de dois mil e dois.
Secretário Munigipal de Administração

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