norma nº 22645/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.645, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A FERNANDO 
ANTONIO DE SOUSA OLIVEIRA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Trav. Antônio Peres, S/N, entre Rua Secundino Duarte 
Sardinha e Rua 23 de Janeiro, Bairro Vila de Alter do Chão (a 102,16 metros da Rua 23 de 
Janeiro). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Trav. Antônio Peres, medindo 49,90 
metros; ao Sul, com Herdeiros de Maria José Rodrigues, medindo 196,43 metros; a Oeste, com 
Lago do Jacundá, medindo 49,65 metros; ao Norte, com Herdeiros de Ernando dos Santos Sousa, 
medindo 189,16 metros, com uma área total de 9.568,25m
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”
, em favor de FERNANDO 
ANTONIO DE SOUSA OLIVEIRA, CPF nº 263.277.912-04, Processo Administrativo 
nº 0963/2022 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 22 de setembro de 2025.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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