| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17738 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho LEI Nº 17.738/2002, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 1494 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída no Município de Santarém a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal. Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município. Art. 4º. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. Art. 5º. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kwh, aplicadas sobre o valor da tarifa de iluminação pública para cada 1.000 Kwh, estabelecido pelo poder concedente, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta Lei. 8 1º. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 79 Kwh e da classe rural com consumo até 80 Kwh. $ 2º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL -— ou órgão regulador que vier PN substituida & PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Continuação da Lei nº 17.738/2002, de 27 de dezembro de 2002. Art. 6º, A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica. 8 1º. O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de arrecadação e repasse dos recursos relativos à contribuição. 8 2º. O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse mensal do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados. Art. 7º. A arrecadação desta receita será efetuada pela Secretaria Municipal de Finanças Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças destinará todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta lei, à Unidade executora desses serviços. Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELETRICA que presta serviço no Município o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º. Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 14.672, de 07 de julho de 1993, entrando em vigor esta Lei na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 27 dk dezembro de 2002. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dois. JOSÉ Secretári Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho TABELA ANEXA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP CIP = % Alíquota X Tarifa Iluminação Pública p/ cada 1.000 Kwh CLASSE CONSUMO Kwh MENSAL ALÍQUOTA Residencial, Industrial e Comercial (AT) Até 2.000 Kwh 133,97% De 2.001 Kwh a 5.000 Kwh 161,80% De 5.001 Kwh a 10.000 Kwh 217,46% De 10.0001 Kwh a 20.000 Kwh 291,24% De 20.0001 Kwh a 30.000 Kwh 361,00%, Acima de 30.000 Kwh 441,39% Industrial (BT) Até 50 Kwh 20,70% De 51 Kwh a 100 Kwh 21,07% De 101 Kwh a 200 Kwh 41,42% De 201 Kwh a 300 Kwh 51,78% De 301 Kwh a 400 Kwh 64,72% De 401 Kwh a 500 Kwh 77,66% De 501 Kwh a 750 Kwh 90,61% De 751 Kwh a 1.000 Kwh 103,55% Acima de 1.000 Kwh 116,50% Comercial (BT) Até 50 Kwh 1,29% De 51 Kwh a 100 Kwh 5,18% De 101 Kwh a 200 Kwh 10,34% De 201 Kwh a 300 Kwh 15,34% De 301 Kwh a 400 Kwh 20,70% De 401 Kwh a 500 Kwh 25,88% De 501 Kwh a 750 Kwh 38,83% De 751 Kwh a 1.000 Kwh 51,78% Acima de 1.000 Kwh 77,66% Residencial (BT) Até 79 Kwh Isento De 80 Kwh a 100 Kwh 1,29% De 101 Kwh a 200 Kwh 4,14% De 201 Kwh a 300 Kwh 6.22% De 301 Kwh a 400 Kwh 8,28% De 401 Kwh a 500 Kwh 10,34% De 501 Kwh a 750 Kwh 13,54% De 751 Kwh a 1.000 Kwh 16,70% Acima de 1.000 Kwh 20,88% Rural Até 80 Kwh Isento De 81 Kwh a 150 Kwh 1,29% De 151 Kwh a 300 Kwh 4,14% Acima de 300 Kwh 6,22% Poder Público e Serviço Público Até 300 Kwh 10,34% De 301 Kwh a 500 Kwh 15,34% De 501 Kwh a 1.000 Kwh 20,70% Acima de 1.000 Kwh 25,88% Consumo Próprio da Concessionária Até 300 Kwh 10,34% De 301 Kwh a 500 Kwh 15,34% De 501 Kwh a 1.000 Kwh 20,70% Acima de 1.000 Kwh 25,88%. 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