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norma nº 17738/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17738 / 2002
Date 2002-12-27
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
LEI Nº 17.738/2002, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PREVISTA NO ARTIGO 1494 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Santarém a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública — CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de
energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a
instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou
jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária
distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
Art. 4º. A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica
constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
Art. 5º. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em Kwh, aplicadas sobre o valor da
tarifa de iluminação pública para cada 1.000 Kwh, estabelecido pelo poder concedente,
conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta Lei.
8 1º. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com
consumo de até 79 Kwh e da classe rural com consumo até 80 Kwh.
$ 2º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da
Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL -— ou órgão regulador que vier PN
substituida
&
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
Continuação da Lei nº 17.738/2002, de 27 de dezembro de 2002.
Art. 6º, A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia
elétrica.
8 1º. O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica
a forma de arrecadação e repasse dos recursos relativos à contribuição.
8 2º. O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse mensal do valor arrecadado pela concessionária ao
Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e
de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária,
relativos aos serviços supra citados.
Art. 7º. A arrecadação desta receita será efetuada pela Secretaria Municipal de
Finanças
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças destinará todos os recursos
arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta
lei, à Unidade executora desses serviços.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a CONCESSIONÁRIA DE
ENERGIA ELETRICA que presta serviço no Município o convênio ou contrato a que
se refere o art. 6º.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
14.672, de 07 de julho de 1993, entrando em vigor esta Lei na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 27 dk dezembro de 2002.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de
dezembro de dois mil e dois.
JOSÉ
Secretári
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
TABELA ANEXA
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
CIP = % Alíquota X Tarifa Iluminação Pública p/ cada 1.000 Kwh
CLASSE CONSUMO Kwh MENSAL ALÍQUOTA
Residencial, Industrial e Comercial (AT) Até 2.000 Kwh 133,97%
De 2.001 Kwh a 5.000 Kwh 161,80%
De 5.001 Kwh a 10.000 Kwh 217,46%
De 10.0001 Kwh a 20.000 Kwh 291,24%
De 20.0001 Kwh a 30.000 Kwh 361,00%,
Acima de 30.000 Kwh 441,39%
Industrial (BT) Até 50 Kwh 20,70%
De 51 Kwh a 100 Kwh 21,07%
De 101 Kwh a 200 Kwh 41,42%
De 201 Kwh a 300 Kwh 51,78%
De 301 Kwh a 400 Kwh 64,72%
De 401 Kwh a 500 Kwh 77,66%
De 501 Kwh a 750 Kwh 90,61%
De 751 Kwh a 1.000 Kwh 103,55%
Acima de 1.000 Kwh 116,50%
Comercial (BT) Até 50 Kwh 1,29%
De 51 Kwh a 100 Kwh 5,18%
De 101 Kwh a 200 Kwh 10,34%
De 201 Kwh a 300 Kwh 15,34%
De 301 Kwh a 400 Kwh 20,70%
De 401 Kwh a 500 Kwh 25,88%
De 501 Kwh a 750 Kwh 38,83%
De 751 Kwh a 1.000 Kwh 51,78%
Acima de 1.000 Kwh 77,66%
Residencial (BT) Até 79 Kwh Isento
De 80 Kwh a 100 Kwh 1,29%
De 101 Kwh a 200 Kwh 4,14%
De 201 Kwh a 300 Kwh 6.22%
De 301 Kwh a 400 Kwh 8,28%
De 401 Kwh a 500 Kwh 10,34%
De 501 Kwh a 750 Kwh 13,54%
De 751 Kwh a 1.000 Kwh 16,70%
Acima de 1.000 Kwh 20,88%
Rural Até 80 Kwh Isento
De 81 Kwh a 150 Kwh 1,29%
De 151 Kwh a 300 Kwh 4,14%
Acima de 300 Kwh 6,22%
Poder Público e Serviço Público Até 300 Kwh 10,34%
De 301 Kwh a 500 Kwh 15,34%
De 501 Kwh a 1.000 Kwh 20,70%
Acima de 1.000 Kwh 25,88%
Consumo Próprio da Concessionária Até 300 Kwh 10,34%
De 301 Kwh a 500 Kwh 15,34%
De 501 Kwh a 1.000 Kwh 20,70%
Acima de 1.000 Kwh 25,88%.
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