| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17739 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | ALTERA O ART, 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.182 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcldtap.com.br LEI Nº 17.739/2002, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2U02. ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº17.182, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 17.182, de 17 de dezembro de 2001, que estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Santarém, para o exercício de 2002, passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º - O Poder Executivo fica autorizado a suplementar o Orçamento Municipal até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa, conforme preceitua o art. 43, 1º, da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 43, parágrafo único, da Lei Municipal 17.311/2002, para corrigir distorções de previsão, mediante a utilização de recursos provenientes”. Art. 2º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2002. e JOA DEI — + Prefeito Municipal de Sant Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dois. JOSÉ Secretári id de Administração