| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17740 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcQtap.com.br LEI Nº 17.740/2002, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIUNAL ESPECIAL NU UKÇAMENTU VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Preteito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em tavor do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a seguinte classiticação: Hundo Municipal de Assistência Social 08.244.006.2106 — implantação e implementação de Núcleos de Apoio Familiar 4.4.90.52.00 (101) — Equipamento e Material Permanente R$ 7.000,00 Art. 2º - A tonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrera de anulação parcial da dotação a saber: Hundo Municipal de Assistência Social 08.244.006.2106 — Implantação e implementação de Núcleos de Apoio Familiar 4.4.90.51.00 (201) — Obras e Instalações R$ 7.000,00 Art. 2º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Preteito Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2002. unicipal de Santar: Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e dois. JOSE O MAI l dosra Secretario Munigipal de Administração