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norma nº 17740/2002

Tipo Lei
Número / Ano 17740 / 2002
Date 2002-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcQtap.com.br
LEI Nº 17.740/2002, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIUNAL ESPECIAL NU UKÇAMENTU
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Preteito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em tavor do Fundo Municipal de Assistência
Social, de acordo com a seguinte classiticação:
Hundo Municipal de Assistência Social
08.244.006.2106 — implantação e implementação de Núcleos de Apoio Familiar
4.4.90.52.00 (101) — Equipamento e Material Permanente R$ 7.000,00
Art. 2º - A tonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial
decorrera de anulação parcial da dotação a saber:
Hundo Municipal de Assistência Social
08.244.006.2106 — Implantação e implementação de Núcleos de Apoio Familiar
4.4.90.51.00 (201) — Obras e Instalações R$ 7.000,00
Art. 2º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Preteito Municipal de Santarém, 27 de dezembro de 2002.
unicipal de Santar:
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete dias do mês de
dezembro de dois mil e dois.
JOSE O MAI l dosra
Secretario Munigipal de Administração

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