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norma nº 12987/1988

Tipo Lei
Número / Ano 12987 / 1988
Date 1988-12-30
EmentaFica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder por aforamento perpétuo a: ADEMAR HENRIQUE CORRÊA REBÊLO, um terreno do Patrimônio Municipal situado na Rua São Cristovão, esquina com a Praia do Rio Tapajós com as seguintes dimensões e demais características: Limitando-se: Ao Leste com a Rua São Cristovão, medindo 36:50 metros; Ao Sul com Centrais Elétricas do Pará, medindo 115:00 metros; Ao Norte com à Praia do Rio Tapajós, medindo 114:50 metros; Ao oeste com Herdeiros de Francisco Figueiredo, medindo 32:50 metros.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 12,987, 88
Autoriza aforamento de terreno a
ADENAR HENRIQUE CORRÊA REBÊLO
> PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º - Ficao PODER EXECUTIVO autorizado a conceder por aforamento perpétuo a:
ADENAR HENRIQUE CORRÊA REBÊLO
*
a Praia do Rio Tapaj0s.Xxxxx com as seguintes dimensões e
demais caracteristicas: Limitando-se: ho Leste com a Rua São Cristovão, medindo /
36:50 metros; Ao Sul com Centrais Elétricas do Paré, medindo 115:00 me￾tros; Ao Norte com à Praia do Rio Tapajós, medindo 114:50 metros; Ao Ces te com Herdeirosde Francisco Figueiredo, uaninto 32:50 metrosnous
Art. 2.º - Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação da
presente lei, para que o concessionário pague os emolumentos devidos e satisfaça os demais
requisitos que a lei estabelece.
Art. 3.º - Se dentro do prazo que trata o artigo 2.º não houver o concessionário preenchido as
exigências legais, ficará sujeito ao disposto no $ Úlnico do art. 61, da lei n.º 1159 de 19-08-56
e 8 1.º, art. 10 da Lei n.º 6594, de 14 de Agosto de 1973.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÁNTARÉM. 30 de
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS, 60 68.100 -
Santarém - Pará — Fone: 522-2377
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Autoriza aforamento de terreno à
|. Ademar Henrique Coiiit.s times eee ee recorre ceceeeoo
Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e publico a seguinte lei:
Ar. 1º Fica o Prefeito Múnicipal autorizado a
conceder por aforamento perpétuo a
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com as seguintes dimensões e demais características: Limitando-se-. ÃO. Leste.con a Rua
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cessionário pague OS emolumentos devidos e satisfaça OS demais requisitos que à lei estabelece.
de que trata O art. 2º não houver concessionário preenchido as exigências
61 da lei 1159, de 19/08/56 e «am Art. 3º 8
— Se dentro do prazo 4º do Art. 10 da Lei 6.594 de
legais, fica sujeito ao disposto no $ único do Art.
15/08/73.
Art. 4º — Revogam-se disposições em contrário.
%
Determino, portanto, que seja por todos cump ida assim inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de
Satarém,
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