| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12987 / 1988 |
| Date | 1988-12-30 |
| Ementa | Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder por aforamento perpétuo a: ADEMAR HENRIQUE CORRÊA REBÊLO, um terreno do Patrimônio Municipal situado na Rua São Cristovão, esquina com a Praia do Rio Tapajós com as seguintes dimensões e demais características: Limitando-se: Ao Leste com a Rua São Cristovão, medindo 36:50 metros; Ao Sul com Centrais Elétricas do Pará, medindo 115:00 metros; Ao Norte com à Praia do Rio Tapajós, medindo 114:50 metros; Ao oeste com Herdeiros de Francisco Figueiredo, medindo 32:50 metros. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 12,987, 88 Autoriza aforamento de terreno a ADENAR HENRIQUE CORRÊA REBÊLO > PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1.º - Ficao PODER EXECUTIVO autorizado a conceder por aforamento perpétuo a: ADENAR HENRIQUE CORRÊA REBÊLO * a Praia do Rio Tapaj0s.Xxxxx com as seguintes dimensões e demais caracteristicas: Limitando-se: ho Leste com a Rua São Cristovão, medindo / 36:50 metros; Ao Sul com Centrais Elétricas do Paré, medindo 115:00 metros; Ao Norte com à Praia do Rio Tapajós, medindo 114:50 metros; Ao Ces te com Herdeirosde Francisco Figueiredo, uaninto 32:50 metrosnous Art. 2.º - Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação da presente lei, para que o concessionário pague os emolumentos devidos e satisfaça os demais requisitos que a lei estabelece. Art. 3.º - Se dentro do prazo que trata o artigo 2.º não houver o concessionário preenchido as exigências legais, ficará sujeito ao disposto no $ Úlnico do art. 61, da lei n.º 1159 de 19-08-56 e 8 1.º, art. 10 da Lei n.º 6594, de 14 de Agosto de 1973. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÁNTARÉM. 30 de PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM PRAÇA DR. RODRIGUES DOS SANTOS, 60 68.100 - Santarém - Pará — Fone: 522-2377 lou ue ja 98%) 20- pa 8% Autoriza aforamento de terreno à |. Ademar Henrique Coiiit.s times eee ee recorre ceceeeoo Câmara Municipal de Santarém estatui e eu sanciono e publico a seguinte lei: Ar. 1º Fica o Prefeito Múnicipal autorizado a conceder por aforamento perpétuo a enaa nen en canta p e rt en R RO com as seguintes dimensões e demais características: Limitando-se-. ÃO. Leste.con a Rua .... são e ee ee e rrES rd medindoSC112308 NSLLLSlie teaa 114:90 mettOda,i.e esterco 030 Mesicda, Attic eee Eee R IA ETA AS (RARE Ra RasPelado iq aia o ua E ga ele da a RA RT errrrn ssPPagem eee a aa CR mo and ers nO en RR ASS cessionário pague OS emolumentos devidos e satisfaça OS demais requisitos que à lei estabelece. de que trata O art. 2º não houver concessionário preenchido as exigências 61 da lei 1159, de 19/08/56 e «am Art. 3º 8 — Se dentro do prazo 4º do Art. 10 da Lei 6.594 de legais, fica sujeito ao disposto no $ único do Art. 15/08/73. Art. 4º — Revogam-se disposições em contrário. % Determino, portanto, que seja por todos cump ida assim inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Satarém, cce” de ......-.- de 198.....---- MM (Prefeito Mu E ” , a s de DEBCRDTO ge agB-.....creeo