| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14998 / 1994 |
| Date | 1994-04-29 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE MEIA PASSAGEM AOS ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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que a Câmara aprovou com a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Av. Dr. Anysio Chaves S/N - Aeroporto Velho CEP 68030-290 - Santarém - Pará LEI Nº 14.998/94, DE 29 DE ABRIL DE 1994. 0 Excele REGULAMENTA A CONCESSÃO DE MEIA PASSAGEM Aos ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ntéíssimo Senhor Prefeito Municipal faz «saber e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. De .confo Orgânica de prime terrestre Parágrafo Primeiro. dispensa de todos os rmidade com o art. 134, inciso Municipal, fica assegurado aos o iro, segundo e terceiro graus, meia passagem nos transportes coletivos intramunicipais se aquaviários, rurais e urbanos As entidades estudantis de 1º, escolar. . 2º interstícios, IX, da Lei estudantes direito a e 3º graus fornecerão a Carteira de Identificação ao estudante que sera reconhecida é um carimbo especial das referidas ficando facultativo a aquisição a Parágrafo Segundo. [9) benefício da meia passagem aos Artigo 2º. s Fica sob sistema de controle da meia passa traves de entidades, do passe estudantes era concedido, inclusive no periodo do recesso escolar, sábados, domingos e feriados. a responsabilidade do Sindicato das empresas de transportes . coletivos de Santarém, im plantar o gem no prazo de 120(cen- to e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei. Parágrafo Único. O Artigo 3º. Artigo 4º. dos, est não cumprimento deste, no prazo determina- implica na implantação automatica de que abelece o Parágrafo primeiro do artigo 1º, desta Lei. A fiscalização do cumprimento das normas estabe- tecidas nesta Lei, é de competencia do Conselho Municipal de Transportes cabendo a DIVITRAN a aplicação de multas a empresa que descumprir as normas. A regulamentação desta fica a cargo do Poder Exe- cutivo Municipal, que fará no prazo de so(trin- ta) dias, a contar de sua aprovação. Cont.w. q PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Av. Dr. Anysio Chaves S/N - Aeroporto Velho CEP 68030-290 - Santarém - Pará -2— Parágrafo Primeiro - As multas decorrentes da violação da Lei serão repassadas as Entidades Estudantis aludidas no parágrafo 1º do art. 1º da referida Lei. Parágrafo Segundo - A persistência no descumprimento destas normas importara em perdas de concessão da linha, por parte das empresas de transportes coletivos; Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ç À vig , de g revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de abrit de OSÉ PSMANDO FIGUEIREDO dtario d: Governo - r Publicado nesta Secretaria aos vinte e nove dias do mes de abril de hum mil novecentos e e quatro. CORRÊA Municipal