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norma nº 14998/1994

Tipo Lei
Número / Ano 14998 / 1994
Date 1994-04-29
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE MEIA PASSAGEM AOS ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id588

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que a Câmara aprovou com a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Av. Dr.
Anysio Chaves S/N - Aeroporto Velho
CEP 68030-290 - Santarém - Pará
LEI Nº 14.998/94, DE 29 DE ABRIL DE 1994.
0 Excele
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE MEIA
PASSAGEM Aos
ESTUDANTES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ntéíssimo Senhor Prefeito Municipal faz «saber
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º.
De .confo
Orgânica
de prime
terrestre
Parágrafo Primeiro.
dispensa de todos os
rmidade com o art. 134, inciso
Municipal, fica assegurado aos
o
iro, segundo e terceiro graus,
meia passagem nos transportes coletivos intramunicipais
se aquaviários, rurais e urbanos
As entidades estudantis de 1º,
escolar.
.
2º
interstícios,
IX, da Lei
estudantes
direito a
e 3º graus
fornecerão a Carteira de Identificação ao
estudante que sera reconhecida é
um carimbo especial das referidas
ficando facultativo a aquisição
a
Parágrafo Segundo. [9) benefício da meia passagem aos
Artigo 2º.
s
Fica sob
sistema de controle da meia passa
traves de
entidades,
do passe
estudantes
era concedido, inclusive no periodo do recesso
escolar, sábados, domingos e feriados.
a responsabilidade do Sindicato das empresas
de transportes . coletivos de Santarém,
im
plantar o
gem no prazo de 120(cen-
to e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo Único. O
Artigo 3º.
Artigo 4º.
dos,
est
não cumprimento deste, no prazo determina-
implica na implantação automatica de que
abelece o Parágrafo primeiro do artigo 1º,
desta Lei.
A fiscalização do cumprimento das normas estabe-
tecidas nesta Lei, é de competencia do Conselho
Municipal de Transportes cabendo a DIVITRAN a
aplicação de multas a empresa que descumprir as
normas.
A regulamentação desta fica a cargo do Poder Exe-
cutivo Municipal, que fará no prazo de so(trin-
ta) dias,
a contar de sua aprovação.
Cont.w.
q PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Av. Dr. Anysio Chaves S/N - Aeroporto Velho
CEP 68030-290 - Santarém - Pará
-2—
Parágrafo Primeiro - As multas decorrentes da violação da Lei
serão repassadas as Entidades Estudantis
aludidas no parágrafo 1º do art. 1º
da referida Lei.
Parágrafo Segundo - A persistência no descumprimento destas
normas importara em perdas de concessão
da linha, por parte das empresas de
transportes coletivos;
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ç À vig , de g
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de abrit de
OSÉ PSMANDO FIGUEIREDO
dtario d: Governo -
r
Publicado nesta Secretaria aos vinte e nove dias do mes de
abril de hum mil novecentos e e quatro.
CORRÊA
Municipal

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