| Tipo | Decreto do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1994 |
| Date | 1994-08-26 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO À LEI Nº 14.998/1994, DE 29/04/1994. |
| native_id | 589 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERMHO Av. Dr, Anysio Chaves S/N - Aercporto Velho CEP; 68030-290 - Santarém Parã Decreto NO 4168/94 - SEMAD DE 26 DE AGOSTO Di 1994 -m o Tg) m 1a = D»m (ara fre! - Da >. q ma» a mus TO e — . > “=o om DEE, [=] cuz eos +72 Dwx DAD as vos emm na — «om va moc =zmo o » ! 0 Prefeito Municipal de Santarém, usando de suas atri- buições legais, 2; CONSIDERANDO, os termos da Lei N2 14.998/94 que concede meia passagem : aos estudantes, et CONSIDERANDO, ainda-o que estabelec: o ART. 42 da citada Lei. DS E MA ES] A concessão da neia passagem sos estudantes do IS e 22 graus > =” am a 19 ) 2 cursos superiores, em atividaves, serã feita mediante re- ” aistro das entidades estudantis junto ao Sindicato das Empre- cas de Transportes Rodoviários de Santarém, que gerenciarã o istema de MEIA-PASSAGER. “a PARAGRAFO ÚNICO - As entidades estudantis serão responsáveis pelo envio ga relação das entidades com direito ao benefício. E A a 1 SETRANS-STM, poderá em conjuntu com as entidades estudan- s e Conceiho Municipal de Traneportes, fiscalizar as rela- cões de alunos matriculavos e er aminhados pelas entidades estudantis, cabendo aos respectivos presidentes ou lideres maiores da entidade, total responsabilidade por quaisquer ir- cegularigades, ART. 39 - Fica instituído o RE - Registro Estudantil, adesivo numerado aque serã afixado na Carteira da estudante beneficiários assim como o passe estudantil, cujc ônus de suas confecções serão responsabilidade do SETRANS-STH, aque farã distribuição gra- tuíita. a 4 g f Wo / pai PREFEITURA MHUHIC IPAL DE SANTAREM SECRETARIA MUM IC GOVERHO Av. Dr. An » 5 Velho S/N - Jeroport CEP r o Santaréa - Parã PARÁGRAFO 10 - Os passes não serão limitados ao estudante, podendo este solicitar quantos the for necessário, e ac acabar solici- tar novamente a sua entidade estudantil. PARAGRAFO 20 - Apenas para efeito de colaboração, os passes sergo forne- cidos de 100 (cem) em 100 (c>m' unidades a cada vez que O estudante precisar, ou menos. de acordo com a solicitação do mesmo. PARAGRAFO 30 - Tanto o RE quanto os Passes, terão numeração única, e se- = Pa rão distribuidos nas entidades estudantis pelos respecti- vos diretores, ou lideres ma ores. A +42 - OQ RE e c Passe são pessoais e intransferíveis, caso a numera- ção do RE não coincida com a nuneração do Passe por ocasião de sua apresentação ne coletivo, não será concedido o benefi- cio da MEIA-PASSAGEM. PARAGRAFO ÚNICO - O RE deverã ser afixada na Carteira de estudante, e de verã ser apresentada OBRICATORIAMENTE nos transportes coletivos para obtenção do ceneficio da mesa-passagem, sunto com o passe de mesm: numeração da RE, ART. 59 - (Caso o SETRANS-STM, não entregue os passes para a entidade estudantil apés 458 hnoras da sol.c tação por escrito da mesma, o estudante para O qual cs passes joram solicitados, passarã a usufruir do benefício, apresentando um passe provisório w fornecido pelc SETARNS-STM às entidades estudantis. Sendo SETRANS-STM ovrigada a manter em posse das entidades estudan- tis, um estoque permanente de 547 (quinhentos) passes provi- sórios. ad PARAGRAFO UNICO - As cores dos passes, serãc asferenciadas para os estu- dantes secundaristas e paca os estudantes universitã- 1 A rios. VA RA t e opanddi la / W Ps E f gue ' s” e, ; RES Ep ii a e É 4 Aquas ui PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA MUHICIPAL DE GOVERNO Av. Dr Eno E 5 o > ART. 692 - Havendo indicios comprovados de trarsferência de passe, o estu- dante terá cua carteira de estudante recolhida pelo cobrador ou fiscal das empresas age transportes coletivos, sendo enviada pa- ra sua entidade estudantil qõe aplicará a punição a respeito, Ee ben como ao Conselho Municipal de Iransporte. PAPSGRAFO 10 - As providências previstas neste artigo aplicar-se-ãSo tam- Gêm no caso do estudante, por comprovada mã-fê, solicitar passe além oo que efetivament? precisar. PARAGRAFO 20 - Presume-se má-fé, se o estudante solicitar mais de 109 icem) passes no mês e efetivamente, tais passes não apare- cerem no controle do SETRANS-STN. ART. 79 - Fica mantida a venda da meia passagem nos postos da Av. Rui Barbosa, Mercadão 2000, finais de vinha e junto aos fiscais das empresas. ART. 89 - As entidades responsáveis pela anissão de carteiras de identificação estudantil, serãc: a União Nacional dos Estu- dantes. o Diretório Acadêmico da UPA - Campus de Santarém, o Diretório Acadêmico da ULBRA - Campus de Santarém, o Diretório Central dos Estudantes das Faculdades Integradas do Tapajós. a associação dos Estudantes Secundaris.as de Santarém e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas. ” “ART. 99 - A relação constante do artigo anterior, não obsta que o SETRANS -5TM quali fique outras que venham requerer os mesmos direitos a 6 he A / ha a ,, PAR agi 1 mei;a-passasen. [ Teto Pi R ta PREFEITURA MUHICIPAL SECRETARIA MUHNI Ca e al DE Av. Dr. Anysio Chaves S/ seroporto CEP: 68090-290 - cantarem - Pará SANTAREM Enero ART. 100 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revoga- das as disposições em contrária. Gabinete do Prefeito Municipel, 26 de agosto de 1994. PEA a 4 Er as r : RUY IMGIRIBA| CORREA JOSE OSNANDO FIGUEIREDO Prefei 0 unicipal Secretário de Governo E À E Bio as Publicado nesta Secretaria ao vigésimo sexto dia do més de agosto de hum mil novecentos e noventa e or f | pt th! fo. HARLIO BASTOS DA CUNHA Sec. Hun. desAdainistração t ad , a OZ PT resta