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norma nº 168/1994

Tipo Decreto do Executivo
Número / Ano 168 / 1994
Date 1994-08-26
EmentaESTABELECE NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO À LEI Nº 14.998/1994, DE 29/04/1994.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERMHO
Av. Dr, Anysio Chaves S/N - Aercporto Velho
CEP; 68030-290 - Santarém Parã
Decreto NO 4168/94 - SEMAD DE 26 DE AGOSTO Di 1994
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! 0 Prefeito Municipal de Santarém, usando de suas atri-
buições legais, 2;
CONSIDERANDO, os termos da Lei N2 14.998/94 que concede meia passagem
: aos estudantes,
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CONSIDERANDO, ainda-o que estabelec: o ART. 42 da citada Lei.
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concessão da neia passagem sos estudantes do IS e 22 graus
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cursos superiores, em atividaves, serã feita mediante re-
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aistro das entidades estudantis junto ao Sindicato das Empre-
cas de Transportes Rodoviários de Santarém, que gerenciarã o
istema de MEIA-PASSAGER.
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PARAGRAFO ÚNICO - As entidades estudantis serão responsáveis pelo envio
ga relação das entidades com direito ao benefício.
E A a 1 SETRANS-STM, poderá em conjuntu com as entidades estudan-
s e Conceiho Municipal de Traneportes, fiscalizar as rela-
cões de alunos matriculavos e er aminhados pelas entidades
estudantis, cabendo aos respectivos presidentes ou lideres
maiores da entidade, total responsabilidade por quaisquer ir-
cegularigades,
ART. 39 - Fica instituído o RE - Registro Estudantil, adesivo numerado
aque serã afixado na Carteira da estudante beneficiários assim
como o passe estudantil, cujc ônus de suas confecções serão
responsabilidade do SETRANS-STH, aque farã distribuição gra-
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PREFEITURA MHUHIC IPAL DE SANTAREM
SECRETARIA MUM IC GOVERHO
Av. Dr. An » 5 Velho
S/N - Jeroport
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PARÁGRAFO 10 - Os passes não serão limitados ao estudante, podendo este
solicitar quantos the for necessário, e ac acabar solici-
tar novamente a sua entidade estudantil.
PARAGRAFO 20 - Apenas para efeito de colaboração, os passes sergo forne-
cidos de 100 (cem) em 100 (c>m' unidades a cada vez que O
estudante precisar, ou menos. de acordo com a solicitação
do mesmo.
PARAGRAFO 30 - Tanto o RE quanto os Passes, terão numeração única, e se-
= Pa rão distribuidos nas entidades estudantis pelos respecti-
vos diretores, ou lideres ma ores.
A +42 - OQ RE e c Passe são pessoais e intransferíveis, caso a numera-
ção do RE não coincida com a nuneração do Passe por ocasião
de sua apresentação ne coletivo, não será concedido o benefi-
cio da MEIA-PASSAGEM.
PARAGRAFO ÚNICO - O RE deverã ser afixada na Carteira de estudante, e de
verã ser apresentada OBRICATORIAMENTE nos transportes
coletivos para obtenção do ceneficio da mesa-passagem,
sunto com o passe de mesm: numeração da RE,
ART. 59 - (Caso o SETRANS-STM, não entregue os passes para a entidade
estudantil apés 458 hnoras da sol.c tação por escrito da mesma,
o estudante para O qual cs passes joram solicitados, passarã
a usufruir do benefício, apresentando um passe provisório
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fornecido pelc SETARNS-STM às entidades estudantis. Sendo
SETRANS-STM ovrigada a manter em posse das entidades estudan-
tis, um estoque permanente de 547 (quinhentos) passes provi-
sórios.
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PARAGRAFO UNICO - As cores dos passes, serãc asferenciadas para os estu-
dantes secundaristas e paca os estudantes universitã-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SECRETARIA MUHICIPAL DE GOVERNO
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ART. 692 - Havendo indicios comprovados de trarsferência de passe, o estu-
dante terá cua carteira de estudante recolhida pelo cobrador ou
fiscal das empresas age transportes coletivos, sendo enviada pa-
ra sua entidade estudantil qõe aplicará a punição a respeito,
Ee ben como ao Conselho Municipal de Iransporte.
PAPSGRAFO 10 - As providências previstas neste artigo aplicar-se-ãSo tam-
Gêm no caso do estudante, por comprovada mã-fê, solicitar
passe além oo que efetivament? precisar.
PARAGRAFO 20 - Presume-se má-fé, se o estudante solicitar mais de 109
icem) passes no mês e efetivamente, tais passes não apare-
cerem no controle do SETRANS-STN.
ART. 79 - Fica mantida a venda da meia passagem nos postos da Av. Rui
Barbosa, Mercadão 2000, finais de vinha e junto aos fiscais das
empresas.
ART. 89 - As entidades responsáveis pela anissão de carteiras de
identificação estudantil, serãc: a União Nacional dos Estu-
dantes. o Diretório Acadêmico da UPA - Campus de Santarém, o
Diretório Acadêmico da ULBRA - Campus de Santarém, o Diretório
Central dos Estudantes das Faculdades Integradas do Tapajós. a
associação dos Estudantes Secundaris.as de Santarém e a União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas. ”
“ART. 99 - A relação constante do artigo anterior, não obsta que o SETRANS
-5TM quali fique outras que venham requerer os mesmos direitos a
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Av. Dr. Anysio Chaves S/ seroporto
CEP: 68090-290 - cantarem - Pará
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ART. 100 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revoga-
das as disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito Municipel, 26 de agosto de 1994.
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RUY IMGIRIBA| CORREA JOSE OSNANDO FIGUEIREDO
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Publicado nesta Secretaria ao vigésimo sexto dia do més de
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HARLIO BASTOS DA CUNHA
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