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norma nº 15490/1995

Tipo Lei
Número / Ano 15490 / 1995
Date 1995-08-25
EmentaCONCEDE O DIREITO DE MEIA ENTRADA AOS ESTUDANTES DE SANTARÉM EM CINEMAS, CASAS DE DIVERSÕES, DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES.
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ITURA MUHICIPAL DE SANTAREM
ETARIA MUHICIPAL PE GOUERHO
Av. Dr. Anysio Chaves, s/n - Aeroporto Velho
CEP: 68030-290 - Santarém - Pará
LEI H2 15.499/95, DE 25 DE AGOSTO DE 1995.
CONCEDE O DIREITO DE MEIA ENTRADA AQS
ESTUDANTES DE SANTAREM EH CINEMAS,
CASAS DE DIVERSÕES, DE ESPEFACULOS
TEATRAIS, NUSICAIS E CIRCENSES...
O Prefeito Municipal de Santarém, Dr. RUY INBIRIBA CORREA, faz saber
oue a Cênara Municipai aprovou e eie sanciona a seguinte Let:
ART. 18 -
ART, 28 -
PARAGRAFO
PARAGRAFO
PARAGRAFO
Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados nos estabe-
tecimentos de ensino de fo,, Zo. » 30. graus existentes no Município
de Santarém, o pagamentos da metade do vator efetivamente cobrado
(50%) independente das atividades promocionais ou descontos nos va-
tores dos ingressos para:
i - Casas de exibições cinematográficas
il - Casas de diversões, de aspetáculos teatrais, wusittails » circanc
ses,
it - Praças esportivas e simitares das àreas de esporte, cultura e
lazer no Município de Santarém.
Para usufruir do banefício o estudante deverk provar a condição re-
serida no artiao anterior através da Carteira de identificação Estu-
janti! - CIE, expedida pela ássociação dos Estudantes de Santarêm -
»ES e peias entidades nacionais coma União Brasileira dos Estudantes
Secundarictas - LBES e linigo Nacional dos Estudantes - UNE.
um
esc
PRIMEIRO - Ficam a
+idade Municipal, no início do semestre tetivo, a reiação
1a
direções da olas obrigadas a fornecer à en-
dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades
de ensino.
SEGUNDO - Ficam as escolas públicas e privadas obrigadas a determi-
nar o iocai no recinto do estabelecimento para a realiza-
cão do cadastramento e retirada das carteiras.
TERCEIRO - Esta Lei entra em vigor na data de) sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrã pa Pá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
SECRETARIA MUHICIPAL DE GOVERNO
Av. Dr, Anysio Chaves, s/n - Aeroporto Velho
CEP: 68030-230 - Santarém - Parã
Gabinete do Prefeito Municipa! de Santarém, 25 de agosto de 1995.
RUY IM é O FIGUEIREGO
P-efei de Governo
Publicado nesta Secretaria aco vigésimo quinto dia do mês de agosto de
hum mil novecentos e noventa e cinco.
GARLIO GR BA CUNHA
ministração
Secretario) del

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