| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15490 / 1995 |
| Date | 1995-08-25 |
| Ementa | CONCEDE O DIREITO DE MEIA ENTRADA AOS ESTUDANTES DE SANTARÉM EM CINEMAS, CASAS DE DIVERSÕES, DE ESPETÁCULOS TEATRAIS, MUSICAIS E CIRCENSES. |
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ITURA MUHICIPAL DE SANTAREM ETARIA MUHICIPAL PE GOUERHO Av. Dr. Anysio Chaves, s/n - Aeroporto Velho CEP: 68030-290 - Santarém - Pará LEI H2 15.499/95, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. CONCEDE O DIREITO DE MEIA ENTRADA AQS ESTUDANTES DE SANTAREM EH CINEMAS, CASAS DE DIVERSÕES, DE ESPEFACULOS TEATRAIS, NUSICAIS E CIRCENSES... O Prefeito Municipal de Santarém, Dr. RUY INBIRIBA CORREA, faz saber oue a Cênara Municipai aprovou e eie sanciona a seguinte Let: ART. 18 - ART, 28 - PARAGRAFO PARAGRAFO PARAGRAFO Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados nos estabe- tecimentos de ensino de fo,, Zo. » 30. graus existentes no Município de Santarém, o pagamentos da metade do vator efetivamente cobrado (50%) independente das atividades promocionais ou descontos nos va- tores dos ingressos para: i - Casas de exibições cinematográficas il - Casas de diversões, de aspetáculos teatrais, wusittails » circanc ses, it - Praças esportivas e simitares das àreas de esporte, cultura e lazer no Município de Santarém. Para usufruir do banefício o estudante deverk provar a condição re- serida no artiao anterior através da Carteira de identificação Estu- janti! - CIE, expedida pela ássociação dos Estudantes de Santarêm - »ES e peias entidades nacionais coma União Brasileira dos Estudantes Secundarictas - LBES e linigo Nacional dos Estudantes - UNE. um esc PRIMEIRO - Ficam a +idade Municipal, no início do semestre tetivo, a reiação 1a direções da olas obrigadas a fornecer à en- dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino. SEGUNDO - Ficam as escolas públicas e privadas obrigadas a determi- nar o iocai no recinto do estabelecimento para a realiza- cão do cadastramento e retirada das carteiras. TERCEIRO - Esta Lei entra em vigor na data de) sua publicação, revo- gando-se as disposições em contrã pa Pá PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM SECRETARIA MUHICIPAL DE GOVERNO Av. Dr, Anysio Chaves, s/n - Aeroporto Velho CEP: 68030-230 - Santarém - Parã Gabinete do Prefeito Municipa! de Santarém, 25 de agosto de 1995. RUY IM é O FIGUEIREGO P-efei de Governo Publicado nesta Secretaria aco vigésimo quinto dia do mês de agosto de hum mil novecentos e noventa e cinco. GARLIO GR BA CUNHA ministração Secretario) del